"Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529 e o Ajuste de Prazo de Patente"
No artigo, Cláudio França Loureiro e Victor Di Sessa examinam as consequências da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI, bem como as possíveis soluções para amortizar o impacto dessa declaração no setor de P&D.
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