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Governo Federal publica dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital

Em 20 de maio de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que ampliam o arcabouço normativo brasileiro relacionado ao...

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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados vota pela rejeição de sistemas de IA como inventores e titulares de patentes

Em 13 de maio de 2026, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados votou pela aprovação, na forma de...

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TRF1 determina registro da marca “4EVINTE” e afasta indeferimento do INPI por suposta ofensa à moral e aos bons costumes

Em acórdão proferido em 9 de abril de 2026, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)...

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IDS debate Esportes Eletrônicos e Propriedade Intelectual em edição especial do Agenda IDS pelo Dia Mundial da PI

No dia 28 de abril, o Instituto Dannemann Siemsen (IDS) realizou uma edição especial do...

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INPI publica estudo sobre o Cenário Econômico da Propriedade Intelectual no Brasil com projeções até 2030

Em 15 de abril de 2026, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou o estudo Cenário Econômico da PI no Brasil, elaborado...

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ANCINE publica Instrução Normativa que estabelece procedimentos para o combate à pirataria audiovisual no ambiente digital

Em 10 de abril de 2026, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução...

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Governo brasileiro estabelece diretrizes sobre boas práticas e transparência no uso da inteligência artificial na educação e na pesquisa

Recentemente, foram publicadas, no Brasil, duas iniciativas relevantes sobre o uso de inteligência artificial (IA) na educação e no meio acadêmico. Em fevereiro de 2026, o Ministério da Educação (MEC) divulgou o...

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IDS promove debate sobre os mecanismos de exame prioritário de pedidos de patente no Brasil, incluindo o Patent Prosecution Highway

No dia 31 de março, o Instituto Dannemann Siemsen (IDS) promoveu mais uma edição do Agenda IDS, dessa vez dedicada a discutir os principais mecanismos de aceleração do exame de pedidos de patente disponíveis perante...

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STJ entende que o licenciado deve obter autorização do titular para exercer defesa de direitos de propriedade intelectual

Em decisão proferida em 2 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n.º 1.935.576/RJ e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu...

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