STF declara a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas digitais
Na quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de dois recursos com repercussão geral, que tratavam da responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.
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