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INPI publica Manual do Usuário de Caducidade da Patente com foco em fundamentos regulatórios e orientações práticas

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, por meio da Portaria INPI/DIRPA nº 10, de 18 de junho de 2025, o “Manual do Usuário de Caducidade da Patente Relativo ao Macroprocesso de Concessão de Patente”. O objetivo do manual é apresentar a caducidade como instrumento regulatório essencial à governança da propriedade industrial, esclarecer seu tratamento jurídico à luz da legislação vigente, esclarecer o seu uso em diferentes contextos normativos e oferecer diretrizes práticas sobre seu processamento administrativo no âmbito do INPI.

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Treinamento de IA e fair use: Corte dos EUA valida uso de obras legais e rejeita cópias pirateadas

Treinamento de IA e fair use: Corte dos EUA valida uso de obras legais e rejeita cópias pirateadas Em decisão publicada em junho de 2025, a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia reconheceu que o uso de obras protegidas por direitos autorais para o treinamento de modelos de linguagem por […]

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STJ afasta condenação por uso não autorizado de marca e reconhece uso legítimo de base de dados relativa ao concurso “Gata do Paulistão”

Em decisão publicada no dia 23 de junho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por maioria, ao recurso especial interposto por uma...

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STF declara a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas digitais

Na quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de dois recursos com repercussão geral, que tratavam da responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

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EUIPO publica relatório sobre desenvolvimento da IA generativa sob a perspectiva dos direitos autorais

Em maio de 2025, o Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) publicou o relatório “The Development of Generative Artificial Intelligence from a Copyright Perspective” (Desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa sob a Perspectiva dos Direitos Autorais), que analisa...

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Relatório da Comissão Europeia destaca ações do Brasil no combate à contrafação e à pirataria

No dia 22 de maio de 2025, a Comissão Europeia divulgou a quarta edição da Counterfeit and Piracy Watch List (Lista de Vigilância sobre Contrafação e Pirataria), relatório que, desde 2018, vem acompanhando as principais...

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INPI Publica Portaria nº 15/2025 Sobre Distintividade Adquirida em Matéria Marcária

No dia 10 de junho de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a Portaria nº 15/2025, que, por meio da inclusão do Capítulo XVI-A à Portaria nº 08/2022, regulamenta...

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Estados de Goiás e Paraná avançam em políticas de inteligência artificial com ênfase em inovação e capacitação

O Estado de Goiás publicou, em 19 de maio de 2025, a Lei Complementar (LC) nº 205/25, que institui a “Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial”. A norma, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabelece...

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INPI divulga rankings de depositantes de ativos de propriedade intelectual em 2024

No dia 21 de maio de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou um documento com os rankings de depositantes de ativos de propriedade intelectual em 2024.

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