Apreensão de mercadorias falsificadas pelas autoridades alfandegárias dos portos e aeroportos brasileiros

As autoridades alfandegárias recentemente analisaram a legislação brasileira relativa a apreensão de produtos falsificados e infringentes a direitos de propriedade industrial e verificaram que algumas disposições devem ser modificadas para obedecer aos requisitos mínimos fixados no TRIPS (ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO), nas seções 51, 54 e 55.

Após revisar o Sistema Legal Alfandegário, a Secretaria Geral da Receita Federal emitiu um Ato Normativo (AN 52/2001) através do qual a Receita Federal começará a apreender mercadorias suspeitas de falsificação e após uma retenção preliminar da carga, informará ao titular dos direitos para que num período de 10 dias tomem as medidas necessárias para garantir a apreensão da mercadoria. Durante este período de 10 dias, a mercadoria vai permanecer retida na Receita Federal. Nota-se que este é um passo significativo para a obediência do tratados de TRIPS, assim como para a execução dos direitos da propriedade intelectual no Brasil.

Lembrando que a Receita Federal age exclusivamente baseada na informação fornecida pelos detentores de marcas e direitos autorais, é necessário que cada detentor de direitos autorais proceda com o registro de suas marcas e direitos autorais para que um monitoramento constante de mercadorias importadas possa ser feito por agentes da Receita.