OMPI disponibiliza as taxas oficiais para designação brasileira

Em 2 de julho de 2019, o Governo brasileiro depositou na OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual – a declaração indicando que o Brasil deseja receber uma taxa individual quando for designado em um pedido internacional, em uma designação posterior a um registro internacional e em relação à renovação de um registro internacional para o qual o Brasil tenha sido designado (Artigo 8 (7) (a) do Protocolo de Madrid).

Juntamente com essa declaração, o Governo brasileiro notificou à OMPI de que a taxa individual referente à uma designação deve ser paga em duas partes (Regra 34 (3) (a) do Regulamento Comum).

Esses valores serão os seguintes:

• 105 francos suíços (primeira parte) e 188 francos suíços (segunda parte) para cada classe de bens ou serviços, ao designar o Brasil em um pedido internacional ou posteriormente;
• 269 francos suíços para cada classe de bens ou serviços, ao renovar um registro internacional para o qual o Brasil tenha sido designado e 406 francos suíços onde o pagamento é recebido dentro do período de graça.

Esta declaração entrará em vigor em 2 de outubro de 2019.

O INPI, por sua vez, ainda não disponibilizou o valor das taxas oficiais para o registro internacional com base em pedido ou registro brasileiro.