Brasil estuda adesão ao Tratado de Budapeste e inicia a construção de centro depositário de materiais biológicos

No caso de material biológico essencial à realização prática de uma invenção, que não possa ser descrito e não esteja acessível ao público, o pedido de patente correspondente deve ser complementado por depósito de uma amostra do referido material biológico em instituição autorizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI ou indicada em acordo internacional.

O tratado internacional que regulamenta a suficiência descritiva de uma invenção biotecnológica e o depósito de material biológico para fins de processamento de patentes é o Tratado de Budapeste, o qual foi criado em 28.04.1977 e atualmente conta com 73 países membros:

(Fonte: OMPI, 04.04.2011, https://www.wipo.int/export/sites/www/treaties/en/documents/pdf/budapest.pdf)

Nas últimas três décadas, a crescente adesão dos países membros tem mostrado uma tendência internacional à assinatura do tratado:

(Fonte: OMPI, 04.04.2011, https://www.wipo.int/export/sites/www/treaties/en/documents/pdf/budapest.pdf)

Um dos objetivos do tratado é a eliminação ou limitação de múltiplos depósitos de materiais biológicos, por meio de um único depósito reconhecido internacionalmente pelos “INPI’s” dos países signatários, reduzindo custos e oferecendo maior segurança. Os centros depositários reconhecidos pelo tratado são chamados de “IDA” ou International Depositary Authority. Hoje, o tratado compreende 40 IDA’s, localizadas na América do Norte, na Europa, na Índia, na Ásia e na Austrália. A listagem completa das IDA’s pode ser encontrada no sítio eletrônico da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI (https://www.wipo.int/export/sites/ www/treaties/en/registration/budapest/ pdf/idalist.pdf).

As IDA’s são centros imparciais e objetivos, recebem o depósito do material biológico para fins patentários e fornecem amostras do material depositado para fins de pesquisa, após o período de sigilo do pedido de patente. Exemplos mundialmente conhecidos de IDA’s são o The American Type Culture Collection – ATCC (EUA) e o Deutsche Sammlung von Mikroorganismen und Zellkulturen GmbH – DSMZ (Alemanha). Depois do recebimento do material, testam as suas viabilidade e pureza e, então, estocam o mesmo pelo período mínimo de 30 anos.

Dados da OMPI revelam que, entre 1980 e 2009, 69.702 depósitos de materiais biológicos foram realizados nas IDA’s. Desse total, os maiores depósitos realizados em 2009 ocorreram na China e nos EUA:

(Fonte: OMPI, 04.04.2011, https://www.wipo.int/ipstats/en/statistics/micros/index.html)

Embora o Brasil ainda não seja membro do Tratado de Budapeste – aliás, dentro da América Latina, apenas o Peru é membro do tratado – o INPI reconhece os depósitos efetuados nas IDA’s, para efeito de processamento de patentes, da mesma forma como os países signatários. Não há, no Brasil e na América Latina, instituição autorizada pelo INPI para atuar como centro depositário de materiais biológicos.

Hoje, pesquisadores, instituições de pesquisa e empresas nacionais têm que remeter seus materiais biológicos para o exterior, previamente ao depósito dos seus pedidos de patente, de modo a cumprirem com as exigências do INPI. As legislações sanitárias e alfandegárias internacionais e nacionais e a logística envolvida geram custos altíssimos e enorme perda de tempo, desestimulando e criando obstáculos à pesquisa e ao desenvolvimento em biotecnologia.

É neste contexto e considerando ainda que a biotecnologia tem assumido nível prioritário na política industrial brasileira que o INPI e o governo federal têm estudado a adesão ao Tratado de Budapeste.

Em abril de 2008, no I Simpósio Internacional de Propriedade Intelectual e Inovação em Biotecnologia, o INPI lançou o projeto de construção e implementação do Centro Brasileiro de Material Biológico – CBMB, uma ação estratégica dos ministérios MCT e MDIC, do INPI e do INMETRO. 

Em setembro de 2010, na 12ª Conferência Internacional de Coleções de Culturas, o INPI apresentou o CBMB.

A construção do CBMB foi iniciada em 03.12.2010, no campus do INMETRO, em Xerém (Duque de Caxias/RJ). Segundo o INPI, as obras têm previsão de conclusão para 2011 e a operação do centro tem início estimado para 2012. O CBMB contará com recursos humanos compostos por pesquisadores do INPI e do INMETRO e a sua estrutura receberá materiais biológicos de bactérias, fungos, culturas de células e plasmídios com níveis 1 e 2 de biossegurança (BSL I e II).

O CBMB tem como objetivos receber depósitos de materiais biológicos para fins de processamento de patentes e torná-los disponíveis após o período de sigilo do pedido de patente, desenvolver um sistema nacional de metrologia em biotecnologia, estruturar coleções de culturas brasileiras e manter cópias (backup) de linhagens consideradas estratégicas ao país.