Novo acordo de cooperação técnica entre INPI, SDE e CADE

Foi celebrado um novo acordo de cooperação entre o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com o intuito de combater práticas de concorrência desleal envolvendo direitos de propriedade intelectual.

O acordo, que estabelece a realização de estudos, consultoria, eventos e troca de informações que proporcionem maior conhecimento sobre a proteção de propriedade intelectual e condutas lesivas à livre concorrência, vigerá, inicialmente, até 07 de junho de 2012.

Dentre as medidas previstas, destaca-se que o INPI, ao tomar conhecimento de práticas restritivas à livre concorrência em contratos submetidos ao seu exame, oficiará a SDE e, com o intuito de instaurar novo processo administrativo perante o CADE, poderá se manifestar a respeito da prática verificada.

Em caso de processos já instaurados, a autarquia, mediante solicitação do CADE, deverá fornecer informações técnicas necessárias para sua instrução e prosseguimento do trâmite administrativo.

Adicionalmente, será livre a comunicação do INPI ao CADE quando verificar descumprimento de decisões relacionadas à propriedade intelectual emitidas pelo conselho. Por sua vez, caberá ao CADE encaminhar suas decisões ao INPI, para facilitar o fluxo de informações entre os órgãos.

Nota-se, portanto, nítido interesse de promover uma interface entre a atuação do INPI e do CADE, de modo a restringir possíveis práticas lesivas à livre concorrência por meio de direitos de propriedade intelectual, o que exigirá maior cuidado na elaboração dos contratos sujeitos a averbação perante o INPI.

*Em coautoria com Alberto Ferreira Filho