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Remessa de ”Royalties” para Pessoa Física Estrangeira

por Cândida Ribeiro Caffé

01 de abril de 2007

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Desde o advento das Instruções Normativas que obrigam pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que tenham bens e direitos no Brasil sujeitos a registro público a obter CPF e CNPJ, conforme o caso, o Banco Central vem exigindo a obtenção de tais documentos para efetuar o registro de contratos para remessa de royalties.

Somente após a obtenção do CNPJ ou do CPF, conforme o caso, ocorre o cadastro da pessoa física ou jurídica no "CADEMP", que é procedimento indispensável para a emissão do próprio Registro Declaratório Eletrônico (RDE). Apesar de tal exigência ser legalmente questionável, a obtenção de CPNJ ou CPF pela pessoa estrangeira vem sendo exigida de maneira categórica pelo Banco Central.

Quando se trata de pessoa jurídica, há o CNPJ provisório, que pode ser providenciado pela própria corretora responsável pela obtenção do RDE, em aproximadamente 48 horas. No entanto, no caso de pessoa física credora de royalties, não há CPF provisório e o CPF precisa ser providenciado pelos trâmites normais, que podem demorar de 1 a 3 meses, em geral.

Além disso, as pessoas jurídicas estrangeiras que sejam simplesmente titulares de marcas e patentes, sem necessidade de recebimento de royalties no exterior, estão isentas da obtenção do CNPJ. No entanto, a mesma referência não existe para a pessoa física titular dos mesmos direitos de propriedade industrial.

Portanto, é de extrema importância para qualquer pessoa física que precise receber royalties no exterior, e mesmo para as pessoas físicas ou jurídicas no Brasil que precisem remeter royalties a pessoa física domiciliada no exterior, atentar para a necessidade de obtenção de CPF para a pessoa física estrangeira, de modo a evitar dificuldades e atrasos na remessa dos royalties, sempre que tal remessa implique a necessidade de registro prévio perante o Banco Central.

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Cândida Ribeiro Caffé

Advogada, Agente da Propriedade Industrial

Advogada e agente da propriedade industrial, é sócia do escritório Dannemann Siemsen. Pós-graduada em Direito da Pr[...]

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