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Suprema Corte dos Estados Unidos entende que o teste “Rogers v Grimaldi” não é aplicável ao caso “Jack Daniel’s Properties v. VIP Products”.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por unanimidade, que o teste Rogers v Grimaldi (RvG) não pode ser aplicado no caso Jack Daniel's Properties (JD) v. VIP Products (VIP), por não considerar tal teste apropriado quando alguém usa marca registrada de terceiro sem autorização para indicar a origem de produtos e serviços próprios, configurando um “uso como marca”.

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Sistema de patentes com efeito unitário da União Europeia entra em vigor

O sistema de patentes com efeito unitário da União Europeia (UE) foi oficialmente lançado no dia 01 de junho.

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Obtenção indevida de receita de pão sírio gera disputa judicial entre restaurantes

O Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sentença exarada no dia 11 de maio, condenou um restaurante a responder civilmente por atos de concorrência desleal por cooptar funcionário de estabelecimento concorrente para revelar segredo comercial do competidor.

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Agenda IDS – A aplicação do conceito de paródia na área de marcas

O Instituto Dannemann Siemsen (IDS) promoveu na última segunda-feira mais um evento Agenda IDS, dessa vez, com o tema "A aplicação do conceito de paródia na área de marcas”.

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ANDY WARHOL FOUNDATION v. GOLDSMITH: Suprema Corte dos Estados Unidos se posiciona sobre os limites do fair use nos usos transformativos de obras tuteladas por direitos autorais.

A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu recente decisão condenando a Andy Warhol Foundation for the Visual Arts (Fundação) ao pagamento de direitos autorais à fotógrafa Lynn Goldsmith. A Fundação licenciou...

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INPI divulga estudo sobre tecnologias ligadas à produção de hidrogênio

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou no dia 11 de maio um estudo sobre tecnologias ligadas à produção de hidrogênio.

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ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no varejo farmacêutico

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, no dia 12 de maio, a Nota Técnica (NT) nº 4/2023/CGTP/ANPD (versão pública da NT nº 4/2023/CGTP/ANPD). A NT apresenta considerações e constatações sobre o uso de dados pessoais e sobre a aplicação das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no varejo farmacêutico.

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INPI divulga nota técnica sobre patenteabilidade de invenções associadas a plantas transgênicas

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) emitiu a Nota Técnica (NT) nº 1/2023, em 09 de maio de 2023, com diretrizes adicionais para o exame de pedidos de patente que reivindicam invenções relacionadas a plantas transgênicas, especialmente eventos elite.

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Senado Federal apresenta Projeto de Lei para a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

O Senado Federal apresentou, no dia 03 de maio, o Projeto de Lei (PL) 2338/2023 que estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil.

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