No começo do mês (4/10), o Senado Federal brasileiro aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 165/22) que ratifica o acordo assinado em maio de 2019 entre os estados-parte do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), visando a proteção das indicações geográficas (IGs) originárias dos países membros.
saiba +Foi publicada no Diário Oficial da União do dia seis de outubro decisão que concluiu o processo administrativo sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o órgão público Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE). A autarquia aplicou ao Instituto duas sanções de advertência pelo descumprimento a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
saiba +No último dia 02 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.100/2023, que institui a Política de Inovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dentre os objetivos do documento estão: a promoção de resultados institucionais eficientes; o desenvolvimento de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária que sejam baseados em novas tecnologias; e o aprimoramento da capacidade da Anvisa em lidar com questões complexas.
saiba +Na última terça-feira, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma nova consulta à sociedade, dessa vez sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório de inteligência artificial (IA) e proteção de dados pessoais no Brasil.
saiba +O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou estudo sobre o mapeamento dos depósitos de patentes no Brasil envolvendo nanotecnologia. O estudo analisa a informação tecnológica contida em documentos de patentes dos últimos 20 anos, visando construir um panorama do patenteamento de invenções relacionadas à nanotecnologia no país, além de estimular negócios, parcerias, e formulação de políticas públicas na área.
saiba +Um relatório de autoria de Hadi Houalla, recentemente publicado pela Information Technology and Innovation Foundation (ITIF), um think tank de políticas públicas sem fins lucrativos dos EUA, trouxe esclarecimentos importantes sobre a troca de dados por serviços praticada por grandes plataformas de tecnologia. O estudo foi direcionado para o mercado norte-americano, mas a sua pertinência se estende para outros países e mercados.
saiba +Aprovadas por emenda em 1º de setembro de 2023, as alterações na Lei de Processo Civil da República Popular da China representam um marco significativo para os litígios judiciais de natureza civil envolvendo partes estrangeiras no país.
saiba +O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou a 2ª edição de seu Manual de Desenhos Industriais, que entrará em vigor a partir de 2 de outubro de 2023.
saiba +Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que a reprodução com fins comerciais de colunas e notícias, quando não autorizada, pode...
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