Tribunal americano decide que usar resumos do Westlaw para treinar IA concorrente não é “fair use”

Tribunal americano decide que usar resumos do Westlaw para treinar IA concorrente não é “fair use”

Em 29 de setembro de 2026, o Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito dos Estados Unidos, tribunal federal de segunda instância, decidiu que resumos de decisões judiciais elaborados por uma plataforma de pesquisa jurídica são protegidos por direito autoral. O tribunal também concluiu que o uso por uma empresa concorrente para treinar seu próprio sistema de inteligência artificial não configura hipótese de fair use.

A decisão foi proferida no processo movido pela Thomson Reuters contra a ROSS Intelligence. A Thomson Reuters mantém o Westlaw, plataforma de pesquisa jurídica que reúne decisões judiciais acompanhadas de headnotes, que são resumos curtos, escritos por editores, dos pontos de direito de cada decisão. A ROSS, empresa concorrente, criou um buscador com IA que respondia a perguntas jurídicas indicando trechos de decisões. Para treiná-lo, uma empresa contratada pela ROSS redigiu aproximadamente 25 mil memorandos com perguntas jurídicas formuladas a partir de headnotes do Westlaw. A ROSS se apresentava como substituta do Westlaw, com preços equivalentes. O juiz de primeira instância decidiu a favor da Thomson Reuters quanto a 2.243 headnotes, e coube ao tribunal de apelação, em voto da juíza Montgomery-Reeves, responder a duas questões – se os headnotes são originais o bastante para serem protegidos, e se o uso feito pela ROSS se enquadra no fair use.

Pela lei norte-americana, o direito autoral protege obras originais, e para preencher esse requisito, basta ser uma criação independente com um mínimo de criatividade. Para o tribunal, os headnotes atendem a esse requisito, porque os editores escolhem quais pontos de direito destacar e como redigi-los para que sejam compreensíveis sem a leitura da decisão. Além disso, o tribunal entendeu que os headnotes não são o direito em si, que está nas decisões judiciais, e estas continuam livres para todos.

Quanto aos casos em que a lei admite certos usos sem autorização de obra protegida, o chamado fair use, o tribunal considerou quatro fatores:

O primeiro é a finalidade do uso. Em vez de exibir os headnotes, a ROSS os usou para treinar uma IA. Para o tribunal, essa foi apenas uma pequena diferença, pois, assim como o Westlaw, a ROSS buscava, com fins comerciais, ajudar usuários a encontrar decisões relevantes. A cópia tampouco era necessária, pois a ROSS tinha acesso às próprias decisões, que são públicas, e preferiu os headnotes por ser o caminho mais fácil. Para o tribunal, facilidade não justifica cópia.

O segundo fator, a natureza da obra, foi o único favorável ao fair use: os headnotes já estavam publicados e são mais factuais do que criativos, pois descrevem decisões judiciais. O terceiro fator avalia quanto da obra foi usado. A ROSS alegou ter usado uma fração mínima dos cerca de 28 milhões de headnotes do Westlaw. O tribunal, porém, considerou cada headnote uma obra independente, copiada por inteiro, e concluiu que a ROSS copiou mais do que precisava, já que poderia ter partido das próprias decisões.

O quarto fator examina o efeito do uso sobre o mercado. A ROSS argumentou que não existe mercado para headnotes vendidos isoladamente. O tribunal respondeu que a lei protege também o valor da obra: os headnotes atraem assinantes para o Westlaw, e a ROSS os usou para construir uma plataforma concorrente. Reconheceu ainda um mercado em rápido desenvolvimento para o licenciamento de textos destinados ao treinamento de IA. A Thomson Reuters nunca licenciou seus headnotes a terceiros, mas os usa para treinar seus próprios produtos, e a ROSS se apropriou dessa oportunidade. Os benefícios públicos alegados, como ampliar o acesso ao direito, não foram comprovados, já que as decisões são públicas e a ROSS cobrava preços comparáveis aos do Westlaw.

Com três fatores contrários e um favorável, o tribunal concluiu que o uso não era fair use e manteve a decisão de primeira instância. Ressaltou que o caso tratava de uma disputa comum de direito autoral, e não de uma decisão geral sobre IA. O julgamento indica que o uso de obras protegidas no treinamento de IA não configura automaticamente fair use: a análise depende das circunstâncias do caso, incluindo a finalidade do uso, a extensão da cópia e seus efeitos sobre o mercado.

A decisão pode ser acessada através do link: Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito dos Estados Unidos