Projeto de lei pretende obrigar montadoras a conservar, por 3 anos, 80% das características, configurações e componentes de veículos automotores

Foi apresentado ao Congresso Nacional, em outubro de 2008, projeto de lei de autoria do Deputado Federal Eliene de Lima, do PP-MT, segundo o qual as montadoras e fabricantes de veículos automotores seriam obrigadas a manter no comércio, pelo período de três anos, os modelos de veículos por elas produzidos, conservando pelo menos 80% das características, configurações e componentes adotados quando do seu lançamento no mercado, sob pena de terem suas atividades suspensas.

A motivação desse projeto de lei seria a de evitar que os consumidores fossem prejudicados pela desvalorização de seus veículos recém adquiridos em razão do rápido lançamento de novos modelos no mercado, incluindo as novas estilizações dos modelos já lançados, prática conhecida como facelift.

Não obstante a nobre justificativa, a limitação pretendida pelo Deputado Eliene de Lima poderá comprometer o desenvolvimento da indústria brasileira, bem como o volume de investimentos da indústria estrangeira no país o que, em última análise, tornaria nossos produtos menos competitivos no mercado internacional. Além disso, aparentemente o projeto de lei não levou em consideração o fato de que o próprio consumidor deseja ter à sua disposição novas tecnologias e produtos de melhor qualidade, em consonância com a evolução da indústria mundial.

Nosso Escritório monitora constantemente esse projeto de lei e, recentemente, tivemos oportunidade de nos reunir com o chefe de gabinete do Deputado Eliene de Lima, quando expusemos nossos argumentos e discutimos a conveniência e adequação do projeto de lei, apontando os possíveis prejuízos que a sua aprovação poderia causar ao desenvolvimento da indústria automobilística nacional, especialmente diante do atual cenário econômico mundial.

O projeto de lei em referência encontra-se atualmente no Senado Federal, na Comissão de Defesa do Consumidor e seguirá para as Comissões Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame e sugestões de emendas.