O impacto do ponto eletrônico nas franquias

A modernidade oficial no Brasil sempre dá dois passos para trás, a pretexto de avançar em direção ao futuro. Exemplo mais atual disso é a exigência das empresas que optam pelo controle eletônico de pontode seus funcionários serem forçadas a usar um equipamento específico determinado pelo governo (sabe-se lá “porque”) e que força a emissaõ de papeleta física aos funcionários. Trata-se do sistema eletrônico “manual”… Só no Brasil.

De fato, uma portaria do Ministério do trabalho e Emprego passou a determinar que todas as empresas que utilizem ponto eletrônico devam obrigatoriamente passar a usar um sistema especial e de emissão de cupom físico a ser entregue ao empregado a cada registro.

A intervenção governamental no ponto eletrônico mostra a boa ideia pode se tornar um pesadelo e prejudicar as empresas e os próprios funcionários.

Claro que a justificativa é honrosa: proteger os funcionários contra fraudes. Esquecem-se os nossos governante que o fraudador é um profissional na arte de fraudar. Quantas barreiras se criem, quantas o fraudador evitará.

Quem se prejudica no dia a dia são as empresas honestas e corretas que serão obrigadas a gastar muito para atender a exigência de um sistema específico (provavelmente de fornecedores “oficialmente aprovados” ) .

No dia 3 de setembro de 2012 encerrou o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte se adequassem à implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, instituído pelo Ministério de Trabalho e Emprego, o que já era obrigatório para alguns tipos de empresas desde 2 de abril de 2012, apesar de contínuos adiamentos.

A implantação do sistema, na forma do que determina a CLT, não é obrigatória para as empresas que possuem até 10 funcionários registrados e, apesar do Ministério do trabalho e Emprego declarar que a implantação do SREP está sendo adotado para evitar fraude na marcação das horas trabalhadas, existe grande dificuldade por parte das empresas e muitos sindicatos em enxergar algum tipo de de inovação trazida pelo sistema, visto que só se limita a reprozir o que a legislação trabalhista determina sobre o controle de jornada de trabalho dos empregados devidamente registrados.

O custo médio para implantação por estabelecimento do SREP (maquinário e sistema, além da manutenação mensal) pode chegar a um valor de aproximadamente R$ 14 mil por local de acesso, o que pode impactar bastante no orçamento das microempresas e empresas de pequeno porte, principalmente as que atuam no sistema de franquias, uma vez que a maioria delas pode ser enquadrada nesta categoria.

O impacto da implantação do novo sistema poderá ser observado nas relações entre empregado e empregador, principalmente no que tange á disponibilidades de novas vagas no mercago, haja vista o aumento dos custos para a manutenção da empresa, além da possibilidade de diminuição de funcionários. Ou pior, muitas empresas vão preferir o controle manual e físico de ponto, até porque esse sistema SREP mais parece manual de qualquer forma.

Observando as dificualdades para o mercado de trabalho que a implantação do SREP vem causando, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n° 373/2011, que permite aos empregadores adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, negociados com o sindicatos, o que pode ser considerado uma boa saída para a diminuição dos custos do controle de jornada dos empregado. O que é mais surpreendente é que muitos sindicatos, diante desse absurdo, têm mostrado bom-senso do que os “bem-intencionados” proponentes de mais uma jabuticaba brasileira, o primeiro sistema de ponto “manual” da história.

Existem duas propstas de decretiso legislativos para abolir essa exigência e esperamos que o Congresso Nacional tenha mais bom-ssenso e sensibilidades do que o Poder Executivo demonstra ter.

* Luiz Henrique O. do Amaral, sócio do escritório Dannemann Siemsen. Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF Nacional) e presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).