por Ursula Torres Trindade
01 de junho de 2008
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A Lei 9.279/96 (LPI), que entrou em vigor em 15 de maio de 1997, incorporou, em seu Artigo 24, parágrafo único, a condição de que, “(…) no caso de material biológico essencial para a invenção, que não possa ser descrito e que não esteja acessível ao público, o depositante do novo pedido de patente deverá apresentar o número de depósito do dito material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional”.
O referido artigo da LPI tem como base o acordo internacional para o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Processamento de Patentes – Tratado de Budapeste. Apesar de não ser, à presente data, signatário deste Tratado, o Brasil reconhece, assim como os países signatários, os depósitos efetuados em qualquer Autoridade Depositária Internacional – IDA (International Depositary Authority), que são regulamentadas pelo próprio Tratado.
Apesar de algumas iniciativas de implementação de um centro depositário de material biológico, até os dias de hoje, não há instituição autorizada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil ou na América Latina. No entanto, tal cenário poderá ser alterado brevemente.
No I Simpósio Internacional de Propriedade Intelectual e Inovação em Biotecnologia, realizado em Belo Horizonte em abril de 2008, o INPI divulgou o projeto de construção e implementação de um Centro Brasileiro de Material Biológico (CBMB). O objetivo é dotar o País de uma estrutura para atuar como centro depositário de material biológico para fins de processamento de patentes e desenvolver um sistema de avaliação de apoio ao desenvolvimento e às atividades das coleções de cultura nacionais. O CBMB, como previsto no Tratado de Budapeste, deverá oferecer aos depositantes a manutenção do material biológico sob sua guarda para fins de processamento de patentes no campo de biotecnologia e disponibilizá-lo, após o período de sigilo. Além disso, deverá efetuar a manutenção de cópia de microorganismos e culturas animais considerados estratégicos ao País, depositados nas coleções brasileiras, de acordo com os requisitos internacionais de segurança e rastreabilidade. Por fim, será desenvolvido um programa de avaliação da conformidade para material biológico.
Segundo representantes do INPI, as novas instalações serão construídas no campus do Inmetro, em Xerém, no município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro. O CBMB será dividido em duas áreas: área de microorganismos, que compreenderá os laboratórios de bacteriologia, micologia e laboratórios de apoio, como biologia molecular e preparo de material; e áreas de cultura de células. Serão utilizados dois métodos principais de preservação: a criopreservação (nitrogênio líquido), para todos os tipos de microorganismos e culturas de células, e a liofilização, utilizada no caso de microorganismos.
No entanto, para que o Centro Brasileiro de Material Biológico seja reconhecido como uma Autoridade Depositária Internacional pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), algumas etapas ainda deverão ser cumpridas. A aquisição de status de IDA depende da indicação oficial da coleção de microorganismos pretendida pelo país, que deve aceitar a responsabilidade, perante à OMPI, pelas atividades da coleção. No entanto, mais problemático do que a indicação da coleção pretendida é o fato de que, para ser reconhecido como IDA, o centro depositário deve estar localizado em país signatário do Tratado de Budapeste, do qual, como dito, o Brasil ainda não é signatário. Desse modo, o CBMB não poderá ser reconhecido como IDA e, conseqüentemente, o centro depositário terá como fim apenas os depósitos relacionados a pedidos de patente nacionais, uma vez que continuará sendo necessário o depósito em uma IDA para pedidos de patente no exterior.
O Centro Brasileiro de Material Biológico é uma parceria do INPI, Inmetro e Ministério da Ciência e Tecnologia e seu projeto executivo está previsto para ser finalizado em junho de 2008. Estima-se para o segundo semestre deste ano o início da construção das instalações e para o segundo semestre de 2009 o início das atividades do CBMB.