Entraves legais em Debate

Associação Brasileira de Franchising (ABF) realizou em meados de setembro o 7° Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial, que reuniu mais de 150 participantes, entre empresários e advogados especializados.

Nessa edição, as propostas de limitação da publicidade infantil e de promoções de brindes e alimentos foram comentadas e a ABF apresentou suas iniciativas para evitar simplesmente seu bnimento, mas defendendo, principalmente, a regulamentação dessas atividades, nos moldes da regulação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) sobre o tema.

A pesada carga fiscal também debatida como um dos maiores entraves ao desenvolvimento do sistema no País. Embora a lei permita a utilização do Simples Nacional pelos Franqueadores, as restrições impostas na regulamentação restringem o seu pleno uso.

Ainda que tal regulamentação seja ilegal e possa ser questionada judicialmente, isso significa que os franqueados que precisam usar o regime Simples Nacional devem entrar na Justiça para buscar tal prerrogativa.

O encontro debateu, ainda, temas centrais para as redes, como a necessidade de fização uniforme de preço, promoção nacional padronizadas e controle de estoque: medidas necessárias para assegurar ao consumidor a formatação idêntica das operações na rede e evitar a concorrência desleal entre franqueadores.

Uma competição intramarcas, com redução e aumento de preços sem padronização, pode levar á canibalização entre franqueados. Também foram analisadas durante o Simpósio as estruturas societárias convenientes á preparação para a abertura de capital ou associação com fundo de investimentos.

A ABF apresentou a nova proposta de Código de Ética para regular as melhores práticas no setor e definir um perfil de conduta a ser aplicado por empresas franqueadoras e franqueadas.

O potencial de novos negócios decorrentes dos importantes eventos esportivos e culturais no Brasil foi examinado por empresários e advogados, mostrando as oportunidades de associação legítima e apontando os riscos para companhas parasitárias que as redes podem inadvertidamente realizar – o chamado "ambush marketing", ou marketing de emboscada.

Essa prática encontra-se vedada no Brasil e as empresas precisam agir com muito cuidado quando querem se referir a qualquer competição esportiva.

O Marco Civil da Internet também foi debatido. Embora a proposta seja positiva, a crítica geral foi ao fato de o projeto de lei não se referir á propriedade intelectual e industrial como fonte de balizamento de interpretação e proteção de direitos na internet. Vários temas diretamente ligados aos contratos de franquia foram analisados e recomendações importantes foram propostas nas áreas de infrações de propriedade intelectual, concorrência desleal, vantagens e desvantagens de máster franquias e franquias de desenvolvimento, responsabilidade pós-contratual, cuidados na expansão da rede no exterior, mediação e arbitragem em franquia, leis de concorrência e medidas antitruste, entre outros.