STJ reafirma que os direitos de autor sobre obras anônimas só podem ser exercidos mediante comprovação válida de autoria

STJ reafirma que os direitos de autor sobre obras anônimas só podem ser exercidos mediante comprovação válida de autoria

No dia 20 de agosto de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que obras anônimas “somente estarão sujeitas à proteção jurídica após o reconhecimento formal do seu autor. A proteção jurídica do anonimato e eventuais direitos sobre a obra anônima incidem a partir do momento em que o autor se torna conhecido”. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.196.790/DF, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Corte reiterou que, embora o registro não seja requisito para a tutela autoral, cabe ao suposto criador demonstrar, por meios adequados, ser o titular da obra para pleitear reparação por usos não autorizados.

O caso teve início quando o autor ajuizou ação indenizatória alegando ser o criador de composições gráficas utilizadas em produtos de decoração, como placas, quadros e almofadas, comercializados por uma varejista. Segundo afirmou, as obras consistiam em desenhos estilizados acompanhados das frases “longe se vai quem acredita” e “que a vida pode ser mais bonita”, originalmente produzidos em meio digital e divulgados sem a indicação de sua autoria. Diante disso, pleiteou o reconhecimento de seus direitos autorais, a atribuição pública de autoria e a reparação por danos materiais e morais decorrentes da suposta reprodução não autorizada das obras.

Na origem, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido e condenou a empresa ao pagamento de indenização, além de determinar a indicação da autoria da obra. Contudo, ao julgar a apelação da ré, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença ao concluir que o autor não comprovou ser o criador das composições.

Ao analisar o conjunto fático, o TJDFT observou que a frase e o estilo gráfico indicados pelo autor já eram amplamente utilizados em produtos semelhantes comercializados em diferentes plataformas. A expressão “Longe se vai quem acredita” foi reconhecida como de uso comum, sem originalidade, individualidade e criatividade suficientes para conferir exclusividade autoral. Por isso, concluiu-se pela inexistência de comprovação válida de que ou autor da ação seria o criador das obras e, consequentemente, pela impossibilidade de reconhecer violação ou indenização.

No julgamento do recurso especial, o STJ manteve a conclusão do TJDFT. A Terceira Turma reafirmou que, embora o registro não seja requisito para proteção autoral e a ausência de assinatura não implique renúncia ou cessão de direitos, a falta de identificação do autor eleva o ônus probatório daquele que afirma ser o criador. Nesses casos, a obra é tratada como anônima, e sua proteção plena só se concretiza após a identificação e comprovação formal da autoria. Sem essa demonstração, cujo encargo probatório é mais rigoroso, não há fundamento para pedidos de indenização ou reconhecimento de autoria.

A Corte também enfatizou a distinção entre obra assinada, pseudônima e anônima. Segundo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), a identificação do autor pode ocorrer por nome civil, abreviações, iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional. Assim, obra sob pseudônimo não é anônima, pois traz elemento identificador e recebe proteção autoral plena desde sua divulgação. Já a obra anônima não indica autoria; sua proteção existe em tese, mas só pode ser plenamente exercida após a identificação do autor. Como, no caso, as composições não estavam assinadas e a autoria não foi comprovada, não houve espaço para a proteção pretendida.

Por fim, o STJ afastou a responsabilização da comerciante. A Corte aplicou o entendimento firmado no REsp 2.057.908/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, segundo o qual, não sendo identificada a autoria, “a Lei dos Direitos Autorais não prevê a responsabilização daquele que não fiscaliza previamente os conteúdos vendidos”. Assim, inexistindo indicação de titularidade na própria obra, não há fundamento para atribuir à empresa qualquer dever de apuração prévia.

A decisão pode ser acessada por meio do Link: Recurso Especial nº 2.196.790/DF