Nova decisão da Suprema Corte do Reino Unido discute patenteabilidade de invenções criadas por IA

Nova decisão da Suprema Corte do Reino Unido discute patenteabilidade de invenções criadas por IA

Em decisão proferida em dezembro (20), a Suprema Corte do Reino Unido entendeu que a inteligência artificial (IA) não pode ser legalmente nomeada como inventor para garantir direitos de patente. Na sentença, o mais alto tribunal britânico concluiu, com base no Ato de Patentes de 1977, que “um inventor deve ser uma pessoa” para que a patente possa ser concedida.

A decisão unânime se deu após um cientista da computação norte-americano, Dr. Stephen Thaler, levar sua longa disputa com o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO) para a Suprema Corte, contestando a rejeição de sua tentativa de listar uma IA como o autor de duas invenções. Segundo ele, seu sistema de IA, chamado DABUS, criou autonomamente um recipiente para comida/bebida e um tipo de farol luminoso, e teria então o direito de solicitar as patentes pelas invenções.

No julgamento, aplicou-se a tese de que a IA não pode ser considerada um inventor legalmente, conforme estabelecido pelo Ato de Patentes de 1977 (seção 7 e seção 13). No entendimento do juiz David Kitchin, um dos julgadores do caso, o sistema de IA DABUS não é uma pessoa natural, nem possui personalidade jurídica, e, portanto, não pode ser reconhecida como inventor. Assim, a DABUS não poderia ser a inventora e, logo, não poderia transferir nenhum direito patenteável ao seu criador.

A Suprema Corte enfatizou ainda que o UKIPO estava correto em decidir que DABUS não concebeu nenhuma atividade inventiva, sendo apenas um sistema de IA. Portanto, o tribunal julgou correta a decisão de considerar as solicitações de Thaler como “extintas” sob a legislação de patentes, pois ele não identificou uma pessoa como inventor, nem ele mesmo.

Embora seja um precedente vinculante apenas no Reino Unido, o julgamento traz a importante discussão da IA generativa no campo de patentes, sendo uma valiosa contribuição para o debate amplo sobre o tema. É importante destacar que, mais cedo neste ano, Stephen Thaler enfrentou uma situação semelhante nos Estados Unidos, onde a Suprema Corte do país optou por não analisar seu recurso contra a decisão do Escritório Americano de Marcas e Patentes (USPTO) de negar a concessão de patentes para invenções geradas pelo seu sistema de IA.

A decisão da Suprema Corte pode ser acessada através do link: https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2021-0201-judgment.pdf