20 de outubro de 2022
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Resolução da AIPPI acerca de informações privilegiadas
O Comitê Permanente de Soluções Alternativas de Controvérsias da AIPPI emitiu resolução acerca do uso de informações privilegiadas no âmbito de negociações e propostas de acordos. As resoluções da AIPPI endereçam o entendimento dessa entidade sobre temas de propriedade intelectual com relevância mundial.
A AIPPI entende que as comunicações verbais ou escritas trocadas entre as partes, assim como os documentos elaborados no curso de negociações para resolução de disputas ou para a propositura de acordos devem ser objeto de privilégio, sendo tais informações inadmissíveis como prova em juízo. De acordo com a AIPPI, entende-se por “privilégio” a proibição de que se leve a juízo os documentos elaborados e as comunicações trocadas entre as partes no curso de uma negociação sem que estas estejam de acordo com tal ato.
Para essa associação, a regulamentação sobre informações privilegiadas deve ser harmonizada em todas as jurisdições para que se aplique de maneira uniforme, especialmente em disputas internacionais e transfronteiriças.
A AIPPI considera que exceções ao privilégio de informação devem ser limitadas, mas podem ser aceitas nas seguintes situações: para provar preconceito ou parcialidade; para comprovar ameaça real ou má-fé; para contestar uma alegação de atraso indevido; para comprovar a existência, o escopo e/ou a extensão do acordo. Para a entidade, o uso da informação privilegiada em qualquer uma das situações acima só pode ser entendido como uma exceção se um aviso prévio de prazo razoável for oferecido, permitindo a oportunidade para que qualquer pessoa que não esteja de acordo com tal uso busque remédios para impedir a sua ocorrência.
A AIPPI entende que correspondências trocadas e documentos elaborados por quaisquer pessoas que façam parte da negociação podem ser objeto de privilégio de informação. Essa associação pondera, ainda, que a existência do privilégio deve levar em conta o objetivo e o conteúdo do documento.
Por fim, essa entidade asseverou que remédios eficazes contra a divulgação e/ou o uso indevidos de informações privilegiadas em procedimentos legais devem estar disponíveis.
As opiniões da AIPPI nem sempre estão de acordo com a jurisprudência ou as leis dos países.
