Rede varejista responde solidariamente com instituição financeira em ação judicial, por ter sua marca estampada em cartões de crédito

Rede varejista responde solidariamente com instituição financeira em ação judicial, por ter sua marca estampada em cartões de crédito

Em decisão recente, o Tribunal Recursal em Matéria Comercial de Buenos Aires responsabilizou uma rede de lojas de varejo solidariamente junto com uma financeira numa ação judicial por quebra de contrato e danos. No caso, uma instituição financeira de cartão de crédito havia oferecido ao autor da ação um cartão com a marca registrada da rede varejista.

A disputa se deu, pois, assinado o contrato, o cartão de crédito não foi entregue ao cliente, contudo, surgiram cobranças ao cliente de supostas dívidas em favor da instituição financeira, bem como o seu nome registrado num banco de devedores. O indivíduo então processou tanto a instituição financeira como o a rede varejista, pedindo indenizações pela quebra de contrato e pelos danos sofridos.

Além do cartão ter gravada a marca da rede de varejo, constatou-se que existia um acordo comercial pelo qual a instituição financeira utilizava as lojas da rede varejista para a emissão dos cartões. A corte portenha julgou que a relação comercial tornaria a rede varejista solidariamente responsável pelas ações da financeira no referido contrato.

A decisão foi fundamentada nos artigos 13 e 40 da Lei de Defesa do Consumidor argentina, que estabelecem a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que intervêm na cadeia de produção do produto ou serviço. Também, se argumentou que a marca da rede varejista no cartão faz parte da boa-fé, que se expressa na confiança do consumidor como resultado da publicidade, imagem corporativa, promoções e outras configurações e práticas de mercado.

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro, em seus artigos 7 e 25 traz, de maneira análoga, que a obrigação de indenizar os danos ao consumidor recai sobre todos os fornecedores que se encontram na cadeia econômico-produtiva. Assim, embora a decisão seja um precedente apenas para casos julgados na Argentina, é relevante na medida em que as duas legislações convergem no ponto central da discussão.

Nota: Texto escrito a partir do artigo de Iris Quadrio, Carol O’Donnell e Delfina Calderale. Court of Appeals Confirms Joint Liability of a Retailer for Using Its Trademark on a Credit Card Offered by a Finance Company. Publicado em: https://www.marval.com. O processo (Expediente nº 79818/2016) pode ser acessado através do link: Poder Judicial de la Nación – República Argentina