Pela primeira vez, tribunal chinês decide que imagens geradas por IA podem ser protegidas por direitos autorais

Pela primeira vez, tribunal chinês decide que imagens geradas por IA podem ser protegidas por direitos autorais

No final de novembro de 2023, o Tribunal de Internet de Pequim, órgão Judiciário que trata de casos relacionados à atividade virtual, reconheceu a proteção por direitos autorais (DA) a imagens geradas por uma inteligência artificial (IA), a primeira decisão proferida no país sobre o tema.

A disputa envolvia um processo iniciado em maio de 2023, quando uma artista utilizou uma IA para criar a imagem de uma jovem asiática, que foi então postada em suas redes sociais e logo reproduzida por terceiro sem permissão em outra plataforma. Assim, a artista que orientou a IA na criação da imagem processou o usuário em questão alegando uso indevido da imagem e que, além disso, ele também havia cortado a marca d’água de sua assinatura, fazendo com que o público acreditasse erroneamente que ele era o autor do trabalho.

A Corte chinesa considerou que a imagem gerada por IA envolvida no caso possuía preferências estéticas e instruções humanas, e, portanto, deveria ser reconhecida como obra e protegida pela Lei de Direitos Autorais da China.

A decisão afirmou que, desde o momento da concepção da ideia para a imagem até sua seleção final, existiu uma certa quantidade de envolvimento criativo e julgamento da artista, como para projetar a apresentação de caracteres, selecionar inúmeros comandos para a IA, organizar a ordem dos comandos, definir os parâmetros relevantes e assim por diante. Segundo os julgadores, as imagens finais refletiam o investimento intelectual da autora e, portanto, figuravam como “realizações intelectuais”, atendendo o requisito de originalidade. A decisão enfatizou também que o propósito essencial da proteção por DA é de incentivar a criação.

É importante considerar o panorama em que se insere a nova decisão chinesa. Até agora, o entendimento contrasta com a posição corrente do Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos, por exemplo, que entende que as artes geradas por IA com participação humana somente via prompts (comandos/ orientações) não podem ser protegidas por DA, por considerar que nesse processo não ocorre uma intervenção criativa humana.

A decisão livremente traduzida para o inglês pode ser acessada através do link: https://cdn.patentlyo.com/media/2023/12/Li-v-Liu-Beijing-Internet-Court-20231127-with-English-Translation.pdf

A política de proteção de obras geradas por IA do Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos pode ser encontrada aqui: https://www.govinfo.gov/content/pkg/FR-2023-03-16/pdf/2023-05321.pdf