Parlamento Europeu aprova projeto para a regulamentação da Inteligência Artificial

Parlamento Europeu aprova projeto para a regulamentação da Inteligência Artificial

O Parlamento Europeu aprovou, na última quarta-feira, projeto que regulamenta o desenvolvimento e a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito da União Europeia (UE). Negociações com os países do bloco acerca do texto final do regulamento ainda são necessárias para a aprovação e entrada em vigor da norma.

Um dos objetivos principais do projeto de regulamento (PR) – aplicável a fornecedores e usuários – é proteger os direitos e valores fundamentais dos cidadãos da UE contra possíveis violações causadas pelo desenvolvimento e uso dos sistemas de IA.

O PR estabelece diversas regras, proibições e requisitos: regras para a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de IA; proibições de certas práticas de IA; requisitos específicos para sistemas de IA de risco elevado; regras de transparência para sistemas de IA concebidos para interagir com pessoas, para reconhecer emoções, para categorização biométrica, e para sistemas de IA usados para gerar ou manipular conteúdos de imagem, áudio ou vídeo; regras relativas à fiscalização e vigilância do mercado.

Dentre os sistemas de IA de uso proibido pelo PR estão: sistemas de manipulação subliminar de comportamento; sistemas que exploram vulnerabilidades de grupos específicos de pessoas associadas à sua idade ou deficiência física ou mental; sistemas de avaliação ou classificação da credibilidade de pessoas com base no seu comportamento social ou em características de personalidade ou pessoais; e sistemas de biometria de identificação em tempo real em espaços públicos, para a manutenção da ordem pública, salvo algumas exceções.

Com relação às obrigações de transparência estipuladas pelo PR, dentre outras, estão: a obrigação de que fornecedores de sistemas destinados a interagir com pessoas (como o ChatGPT) assegurem que esses sistemas informem para os seus usuários que tal interação ocorre com uma máquina; e a obrigação de que usuários de sistemas de IA que gerem conteúdos de imagem, áudio ou vídeo (como o Midjourney) informem que esses conteúdos foram criados ou manipulados artificialmente.

Link para o projeto de regulamento: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex%3A52021PC0206