21 de março de 2024
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Parlamento Europeu aprova o “EU AI Act”, legislação que trata do uso da inteligência artificial na União Europeia
No último dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou o Artificial Intelligence Act (AI Act). A nova legislação, que trata do uso das tecnologias de inteligência artificial (IA) na União Europeia, entrará em vigor nos 20 dias seguintes a sua publicação e vincula todos os países pertencentes à União Europeia.
Em um dos primeiros pontos, o AI Act traz que, por definição, a IA é “um sistema baseado em máquina projetado para operar com níveis variados de autonomia, que pode apresentar capacidade de adaptação após a implantação e que, para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir do input que recebe, como gerar resultados, tais como previsões, conteúdo, recomendações ou decisões que possam influenciar ambientes físicos ou virtuais”. Além disso, o artigo traz outras definições importantes como: provedor, implantador, identificação e verificação biométrica.
Em seguida, a legislação dispõe sobre as práticas proibidas relacionadas à IA. Dentre elas, cabe destaque para: a proibição de utilizar a IA para explorar vulnerabilidades relacionadas à idade, deficiência ou condição socioeconômica de indivíduos ou grupos específicos; a coleta indiscriminada de imagens faciais da internet ou de sistemas de circuito fechado de televisão para criar ou expandir bancos de dados de reconhecimento facial; e a proibição de identificação biométrica em tempo real por autoridades policiais em espaços públicos, embora haja exceções.
O AI Act também adotou um sistema que classifica as IAs de alto risco. Na legislação, fica definido que uma IA apenas não é de alto risco quando “não houver risco significativo de danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais das pessoas naturais, incluindo não influenciar materialmente o resultado da tomada de decisão”.
Sobre o desenvolvimento de novas IAs, o regulamento traz a possibilidade de testes de sistemas de IA de alto risco em condições “do mundo real”, para além de sandboxes regulatórios, desde que com o consentimento informado dos titulares de dados envolvidos.
Por fim, em relação à transparência, o ato estabelece que os que sistemas de IA que interajam diretamente com pessoas informem claramente que se trata de uma IA, além da obrigação de prestar informações técnicas, cumprir as leis de direitos autorais da UE e divulgar informações sobre o conteúdo usado nos treinamentos.
O texto da nova legislação pode ser acessado pelo link: EU Artificial Intelligence Act
