Parlamento britânico aprova legislação para regular mercados digitais estratégicos

Parlamento britânico aprova legislação para regular mercados digitais estratégicos

No dia 23 de maio, a denominada “Lei de Mercados Digitais, Concorrência e Consumidores” (Digital Markets, Competition and Consumer Bill ou DMCC), que visa regular mercados digitais, incluindo redes sociais e sites de busca, após aprovação do Parlamento britânico, recebeu consentimento real, tornando-se lei. A norma, que foi apresentada pela primeira vez em abril de 2023, introduz uma série de mudanças na lei de concorrência e na lei do consumidor no Reino Unido, bem como uma nova regulamentação para as empresas designadas como Big Techs, ou seja, grandes multinacionais do setor de tecnologia.

Desse modo, a legislação visa estabelecer um marco regulatório preliminar para os mercados digitais. A Unidade de Mercados Digitais (DMU) da Autoridade de Competição e Mercados (CMA) – o órgão de fiscalização antitruste do país – terá poderes para impor um regime regulatório para empresas que possuam “status de mercado estratégico” (SMS), ou seja uma empresa do ramo da tecnologia que possua um poder de mercado substancial e consolidado, e uma posição de importância estratégica. Assim, a lei vincula empresas: (i) que tenham SMS; (ii) em relação a uma atividade digital; (iii) que tenham um nexo com o Reino Unido; e (iv) desde que determinados limites de faturamento sejam atingidos.

A Lei de Mercados Digitais apresenta reformas significativas nos regimes de defesa do consumidor e concorrência no Reino Unido. Primeiro, o marco traz a expansão dos poderes de aplicação da lei de defesa do consumidor pela CMA. Assim, introduz um modelo administrativo de aplicação que permite a CMA determinar diretamente se houve violação das leis de defesa do consumidor e imponha diretamente multas de até 10% do faturamento global da empresa violadora.

Também é importante ressaltar outra nova obrigatoriedade imposta pela lei. De acordo com a normativa, transações envolvendo qualquer parte com uma participação de mercado superior a 33% e faturamento superior a £350 milhões no Reino Unido estarão sujeitas à revisão da CMA, ampliando ainda mais seu alcance jurisdicional. As empresas também estarão sujeitas a comunicações obrigatórias com relação a propostas de fusões e aquisições (M&A) onde o valor da transação ultrapasse £25 milhões. Nesse ponto, a lei ainda permite que o governo do Reino Unido intervenha quando uma potência estrangeira busque obter controle ou influência sobre empresas jornalísticas por meio de uma transação de M&A.

A legislação confere à CMA poderes adicionais para coletar evidências, impor multas mais altas por não conformidade com medidas investigativas e novas penalidades baseadas nos critérios aceitos ou não pelo órgão. Aqui, destaca-se que a CMA publicará relatórios regulares examinando o estado e o funcionamento da concorrência na economia do Reino Unido, e receberá orientações estratégicas mais claras e frequentes do governo britânico sobre suas prioridades econômicas. Por fim, o DMCC também faz alterações que buscam apoiar a cooperação internacional e o compartilhamento de informações com outros órgãos reguladores de fora do Reino Unido.

A legislação pode ser acessada através do link: Digital Markets, Competition and Consumers Bill