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“Data Protection Exclusivity e Interface com concorrência desleal e proteção patentária”

23 de outubro de 2020

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“Data Protection Exclusivity e Interface com concorrência desleal e proteção patentária”

No último dia 22, às 11h, nosso conselheiro Luiz Augusto Lopes Paulino foi moderador na mesa-redonda “Data Protection Exclusivity e Interface com concorrência desleal e proteção patentária”. Este evento faz parte do Congresso da ABPI e teve ainda as participações de Craig Tucker (Elli Lilly); Martha Novelli de Oliveria Penna (Eurofarma) e Fabiano Andreatta (Ex-Boehringer) como palestrantes.

O tema de data protection relacionado ao registro sanitário de produtos perante o órgão regulador vem sendo discutido há alguns anos pela indústria farmacêutica de pesquisa.

Quase todos os países do mundo concedem proteção aos dados que são fornecidos pelo solicitante do registro ao órgão sanitário. O Brasil, porém, em virtude de uma omissão na lei (Lei 10.603/2002), não concede aos solicitantes de registro sanitário na ANVISA proteção aos dados e resultados de testes, permitindo que esses dados sejam utilizados para a análise e concessão imediata de medicamentos genéricos e similares de terceiros.

O Governo brasileiro vem sendo questionado sobre a ausência de tal proteção, na medida em que os laboratórios realizam estudos longos (estudos clínicos) e custosos para produzir as informações exigidas pela legislação e ANVISA, sem que tenham uma contrapartida, isto é, um prazo mínimo para que esses dados não sejam utilizados pela ANVISA.

Este table-topic discutiu essa problemática, bem como a relação do data protection com a “concorrência desleal” e a proteção patentária. Os palestrantes trouxeram suas experiências e impressões, incluindo a experiência estrangeira de um deles.

 

 

 

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