18 de janeiro de 2024
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ANPD publica revisão da sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024
No final de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua primeira revisão da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, alterando a prioridade de duas ações. O documento, publicado em novembro de 2022, trouxe consigo as 20 ações de caráter regulatório consideradas prioritárias, por conferirem mais transparência, eficiência e previsibilidade para o processo regulatório, e que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade.
A Agenda foi dividida em 4 fases, por ordem de priorização na execução de cada ação. A classificação de prioridade diz respeito ao período que determinada iniciativa deve ser regulamentada. Nas fases 1 e 2, o início do processo regulatório deveria ocorrer até dezembro de 2023, já nas fases 3 e 4, o prazo vai até dezembro de 2024. Em novembro de 2023, a ANPD alterou a ordem de execução de duas ações, da fase 2 para a fase 4.
Nesse sentido, o item 15, primeira iniciativa alterada para a quarta fase, ou seja, a ser executada até dezembro de 2024, trata da elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. No âmbito do art. 55-J, III, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Política deve direcionar a atuação de todos os atores envolvidos no ecossistema de proteção de dados, e sua alteração de prazo se deve à modificação na composição do colegiado do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD, que desempenha papel fundamental na produção do documento.
Em seguida, alterou-se também para 2024 a execução da ação 16, que trata da regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança. Aqui, baseado no art. 50 da LGPD, os controladores e operadores poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, dentre outros. A ANPD alterou a prioridade do tema devido à necessidade de conclusão de outros projetos que visam regulamentar dispositivos da LGPD, que já se encontram em andamento.
A revisão na Agenda Regulatória da ANPD pode ser acessada através do link: Agenda Regulatória 2023-2024
