29 de junho de 2023
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ANPD publica guia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 26 de junho, um guia orientativo sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. O guia apresenta orientações e boas práticas a serem adotadas no tratamento de dados pessoais para essas finalidades.
Atualmente com sete guias orientativos, a ANPD objetiva com essas publicações orientar a sociedade a respeito de assuntos abordados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em específico, o guia sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos visa esclarecer as regras estipuladas pela LGPD para o uso e tratamento de dados pessoais para essas atividades, respondendo dúvidas e fornecendo exemplos sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento, disponibilização de acesso ou compartilhamento desses dados.
Dentre os exemplos apresentados pelo guia estão: o uso compartilhado de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa; o tratamento de dados pessoais realizados por instituições de ensino; o uso de dados pessoais por centros de pesquisas, entre outros.
O guia ressalta a importância de o agente de tratamento seguir padrões éticos e em conformidade com práticas de segurança, bem como a necessidade de se observar a boa-fé quando do uso de dados pessoais de terceiros para fins acadêmicos. De acordo com o guia, o tratamento desses dados deve ter como princípios norteadores a transparência, a correção e a lealdade, sempre visando a proteção do titular dos dados.
Link de acesso para o guia: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/web-guia-anpd-tratamento-de-dados-para-fins-academicos.pdf
