08 de maio de 2023
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ANPD abre Consulta Pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 02 de maio de 2023, Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em obediência ao artigo 48 e parágrafos, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A LGPD impõe a obrigação de que os agentes de tratamentos de dados pessoais adotem medidas para prevenir a ocorrência de danos aos titulares em virtude do acesso e uso dos seus dados pessoais. Na ocorrência de um incidente de segurança, é necessária a comunicação desse incidente para os titulares dos dados e para a ANPD. A Comunicação de Incidente de Segurança se destina exclusivamente aos controladores de dados pessoais, que devem noticiar a ocorrência de eventual incidente com seus dados pessoais ou de terceiros pelo Canal de Denúncia da ANPD.
A resolução em consulta tem o objetivo de normatizar o processo de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. A proposta também regulamenta o parágrafo 1º do referido artigo, prevendo um prazo de 3 dias úteis para a comunicação do incidente à ANPD, ressalvada a existência de legislação específica, contados do conhecimento do incidente de segurança, sempre que o incidente possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares afetados. A minuta prevê, ainda, aspectos processuais com relação à comunicação de incidentes e dispositivos sobre determinação de providências para a salvaguarda dos direitos dos titulares.
A Consulta Pública – que ficará disponível entre os dias 02 e 31 de maio de 2023 – e a minuta do regulamento podem ser acessadas na plataforma “Participa Brasil Mais”.
No dia 23 de maio será realizada uma Audiência Pública para o debate acerca da proposta de regulamento. As inscrições para a realização de manifestações orais durante a audiência estarão abertas entre os dias 4 e 12 de maio de 2023, com link disponível na página de divulgação da Consulta Pública, no sítio eletrônico a ANPD.
Link para a página de divulgação da Consulta Pública: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-realizara-audiencia-publica-para-debater-proposta-de-regulamento-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca-com-dados-pessoais
Link para a plataforma “Participa Brasil Mais”: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca-com-dados-pessoais
