11 de setembro de 2023
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ANPD abre consulta pública sobre Estudo Preliminar a respeito do Legítimo Interesse
No dia 16 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nova consulta aberta à sociedade, dessa vez sobre seu “Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse”. O estudo é referente à hipótese legal prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Art. 7º, IX da LGPD estipula a possibilidade do tratamento de dados pessoais, que prevê a possibilidade de tratamento desses dados “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”. Tal dispositivo é complementado pelo Art. 10, que traz as especificações para essa hipótese, incluindo rol exemplificativo de finalidades e observância ao princípio da necessidade e da transparência.
Contudo, a ANPD considera que a interpretação desses dispositivos pode ser motivo de divergências entre acadêmicos, profissionais da área e representantes da sociedade, o que é capaz de gerar uma situação de incerteza jurídica para os agentes de tratamento, em razão da indefinição sobre quais situações autorizam tratar os dados pessoais baseado na hipótese dos arts. 7, IX e 10.
Nesse sentido, o texto preliminar publicado pela autoridade objetiva esclarecer pontos relevantes para a aplicação do legítimo interesse de controladores e de terceiros, inclusive no âmbito do poder público. Para isso, traz orientações sobre a interpretação e a aplicação dessa hipótese legal, apresentando as definições dos institutos que a cercam, além de parâmetros de interpretação. Também apresenta anexo um modelo de teste de balanceamento, dividido nas fases: i) finalidade; ii) necessidade; e iii) balanceamento e salvaguardas.
A consulta está disponível exclusivamente na plataforma Participa + Brasil até o dia 15 de setembro, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
A consulta pública pode ser acessada pelo link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-de-estudo-preliminar-sobre-legitimo-interesse-1
Link para acesso ao Estudo Preliminar da ANPD: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-de-estudo-preliminar-sobre-legitimo-interesse-1#dflip-df_manual/1/
