Alterações na Lei de Processo Civil da República Popular da China: Qual o impacto nos litígios de PI envolvendo partes estrangeiras?

Alterações na Lei de Processo Civil da República Popular da China: Qual o impacto nos litígios de PI envolvendo partes estrangeiras?

Aprovadas por emenda em 1º de setembro de 2023, as alterações na Lei de Processo Civil da República Popular da China representam um marco significativo para os litígios judiciais de natureza civil envolvendo partes estrangeiras no país.

As disposições recém-introduzidas e que valerão a partir de 2024 têm um impacto substancial na jurisdição de procedimentos legais civis, que incluem ações de propriedade intelectual (PI), promovendo uma série de importantes mudanças.

Um dos destaques da nova legislação é a expansão da jurisdição em litígios de natureza civil com réus estrangeiros. Pela nova norma, os tribunais chineses podem ter jurisdição em casos que envolvam um réu sem residência na China, nas seguintes situações: se um contrato indicar a China como local da assinatura; se um contrato for executado na China; se o objeto da ação judicial estiver localizado nesse país; se o bem disponível para apreensão estiver localizado em solo chinês; se a violação do direito ocorrer na China; ou se o escritório do representante legal estiver localizado na China.

Outra alteração importante foi a determinação da jurisdição exclusiva do Tribunal Popular da China para dirimir disputas sobre a validade de direitos de PI que tenham sido examinados e concedidos nesse país. Com essa nova disposição, um acordo de exclusão da jurisdição chinesa em casos dessa natureza não é válido na China e a ação pode ser promovida nesse país.

A nova lei também permite que as partes indiquem os tribunais chineses como jurisdição competente em outras disputas civis transfronteiriças por meio de acordos escritos.

Com o aumento de disputas globais relacionadas à PI, acirra-se a concorrência pela jurisdição sobre disputas transfronteiriças. Essas e outras mudanças trazem efeitos consideráveis no sistema jurídico chinês, assim, empresas devem atentar para a essas modificações, evitando riscos decorrentes do desconhecimento da legislação.

Nota: Notícia escrita a partir do artigo de SHI Teng e QIU Jun. Impact of 2023 Civil Procedure
Law on IP litigation involving foreign parties in China. Publicado em: Liu Shen & Associates Newsletter, Sept. 2023.

As alterações na Lei de Processo Civil chinesa podem ser consultadas pelo link: 全国人民代表大会常务委员会关于修改《中华人民共和国民事诉讼法》的决定__中国政府网