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Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5529

28 de abril de 2021

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O conselheiro do IDS, Luiz Augusto Paulino, fez hoje uma sustentação perante o STF defendendo a constitucionalidade do parágrafo único, do artigo 40, da Lei de Propriedade Industrial.

O conselheiro falou em nome da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) e ressaltou a importância do dispositivo para garantir um prazo mínimo de proteção para a indústria inovadora.

 

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