Webinar: “Propriedade Intelectual e Internet: a responsabilidade civil dos provedores de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”

Webinar: “Propriedade Intelectual e Internet: a responsabilidade civil dos provedores de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”

O Instituto Dannemann Siemsen (IDS) realizou dia 19 de agosto às 11h00 um webinar gratuito sobre a responsabilidade civil dos provedores de acesso à Internet.

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação dos entes públicos em relação à matéria. Um dos assuntos mais relevantes e também controversos tratados pela lei é a responsabilidade civil dos provedores de acesso à Internet. Enquanto o seu artigo 18 dispõe que o provedor não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o caput do artigo 19 estabelece que o provedor poderá ser responsabilizado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo determinado na ordem judicial, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Em que pese a clareza desses dispositivos, há também outras questões que merecem ser debatidas e melhor refletidas, principalmente em relação ao equilíbrio dos diversos direitos e interesses envolvidos, como a proteção efetiva dos Direitos de Propriedade Intelectual na Internet.

Para esse evento convidamos especialistas da área para debater o assunto, apresentar suas experiências e trazer os seus argumentos a favor ou contra a legislação vigente.