O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) publicou, dia 04 de agosto, a resolução GIPI/MDIC nº 14/2025, que aprova o Plano de Ação 2025-2027 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). A ENPI é a política pública brasileira voltada a promover o uso estratégico da propriedade intelectual (PI) como instrumento para a competitividade, inovação, crescimento econômico e desenvolvimento social. Essa política tem como objetivo promover a ampla utilização do sistema de propriedade intelectual, além de incentivar os investimentos em inovação no Brasil. Sua implementação é conduzida pelo GIPI, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (MDIC).
O Plano de Ação 2025-2027 define entregas concretas e metas para um período de dois anos, alinhadas às diretrizes governamentais, ao Plano Plurianual da União e às contribuições da sociedade civil. Sua execução será monitorada semestralmente, com relatórios publicados no Portal de Propriedade Intelectual, e envolve órgãos públicos, entidades privadas e instituições de pesquisa.
Dividido em sete eixos de atuação, o plano estabelece como prioridades 64 ações e 140 entregas. Os eixos e ações previstos no Plano de Ação 2025-2027 destacam a relevância da propriedade intelectual para a competitividade, o desenvolvimento sustentável, a inovação e a inserção internacional do Brasil. Têm como objetivos fortalecer o uso estratégico da PI, modernizar marcos legais, ampliar a capacitação e promover a transferência de tecnologia. Também buscam aprimorar a governança, a segurança jurídica e a observância dos direitos, além de fomentar estudos prospectivos e alinhar o país a padrões internacionais. Essas medidas visam criar um ambiente mais favorável à geração de valor, à atração de investimentos e ao crescimento econômico sustentado.
Abaixo abordam-se algumas das ações de cada um dos sete eixos estratégicos do plano:
Eixo 1 – Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento: prevê iniciativas para ampliar pedidos de proteção à PI, facilitar a comercialização de ativos e inserir pequenas e médias empresas (PMEs) no ecossistema de inovação. Inclui mentorias para projetos com potencial de mercado, bolsas para cursos de gestão da inovação, suporte a indicações geográficas e marcas coletivas, e estudos para viabilizar o uso de ativos de PI como garantia de crédito.
Eixo 2 – Disseminação, Formação e Capacitação em PI: foca na ampliação da cultura de PI por meio de campanhas nacionais, capacitação de diferentes públicos e inserção do tema em currículos acadêmicos. Prevê premiação anual, eventos no Dia da Propriedade Intelectual, minicursos em congressos e ações específicas para conscientizar sobre pirataria e contrafação, além de cursos de pós-graduação e guias de boas práticas para empresas.
Eixo 3 – Governança e Fortalecimento Institucional: busca modernizar e simplificar serviços do INPI, digitalizar processos e adotar ferramentas de inteligência artificial para exame de patentes e marcas. Inclui capacitação de examinadores, implantação de sistemas de controle de qualidade e ampliação do diálogo entre instâncias governamentais para integrar a PI às políticas de inovação e competitividade.
Eixo 4 – Modernização dos Marcos Legais e Infralegais: envolve a atualização de normas e procedimentos para dar maior segurança jurídica e previsibilidade ao ambiente regulatório. Abrange a criação de procedimentos para reconhecimento da distintividade adquirida, revisão de regras para contratos de transferência de tecnologia e estudos para adequação do marco legal da PI.
Eixo 5 – Observância e Segurança Jurídica: dedica-se ao combate à violação de direitos de PI, à pirataria e à contrafação, fortalecendo o Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Prevê capacitação de magistrados e policiais, criação de mecanismos de resolução alternativa de disputas, projetos pilotos de combate a crimes contra a PI e materiais de orientação para empresas e consumidores.
Eixo 6 – Inteligência e Visão de Futuro: promove estudos prospectivos, análises tecnológicas e cruzamento de dados para identificar tendências e oportunidades em setores estratégicos. Inclui a produção de painéis interativos, seminários sobre PI e inteligência artificial, avaliação de riscos em projetos industriais e monitoramento da balança de pagamentos de ativos intangíveis.
Eixo 7 – Inserção do Brasil no Sistema Global de PI: reforça a participação do país em fóruns internacionais, estimula a presença de criações culturais e de inovações brasileiras no exterior e promove ambiente de negócios doméstico favorável à atração de investimentos estrangeiros, e trabalha para alinhar o sistema nacional às melhores práticas internacionais. Prevê ainda apoio à internacionalização de empresas brasileiras, proteção de ativos no exterior e inserção da PI em acordos comerciais.
Em síntese, o Plano de Ação 2025-2027 da ENPI estabelece um conjunto de medidas coordenadas para ampliar o uso estratégico da propriedade intelectual no Brasil. As ações previstas abrangem desde a modernização de serviços e marcos regulatórios até a capacitação de diferentes públicos, o estímulo à transferência de tecnologia, o fortalecimento da segurança jurídica e o alinhamento do país a padrões internacionais. A execução será realizada de forma articulada entre órgãos governamentais, entidades privadas e instituições de pesquisa, com monitoramento periódico e publicação de resultados no Portal de Propriedade Intelectual.
