09 de outubro de 2023
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária institui a sua Política de Inovação
No último dia 02 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.100/2023, que institui a Política de Inovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dentre os objetivos do documento estão: a promoção de resultados institucionais eficientes; o desenvolvimento de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária que sejam baseados em novas tecnologias; e o aprimoramento da capacidade da Anvisa em lidar com questões complexas.
A Política possui nove princípios, dos quais vale citar o foco no cidadão e no interesse público, bem como o reconhecimento da inovação como estratégia central para a aprimorar a atuação da ANVISA. A Política é dividia em 3 eixos de implementação, sendo: a capacidade e cultura de inovação; tecnologia e transformação digital; e regulação e acesso à saúde. Assim, os referidos eixos são desmembrados em diretrizes, e aqui ressalta-se: a alocação de recursos e prioridade para o desenvolvimento de projetos regulatórios voltados para inovação em saúde e o estímulo a estratégias de cooperação e acesso à informação para confiança regulatória e monitoramento do risco sanitário com uso intensivo de tecnologia da informação.
No terceiro capítulo, ao tratar de governança e gestão de inovação, cabe destacar alguns pontos pertinentes. Primeiro, ao dispor sobre os projetos regulatórios, a Política estabelece que “a unidade responsável pela melhoria da qualidade regulatória deve promover ações e iniciativas para inovação do processo regulatório que favoreçam a implementação desta Política, incluindo articulação e assessoramento às unidades para o desenvolvimento de inovações na regulação” (Art. 4º, §2º).
Em outro tópico, no que tange à Propriedade Intelectual, a Anvisa prevê que o planejamento de suas contratações e parcerias deverá considerar as questões relacionadas à PI sobre os resultados gerados, ao tratamento de eventuais conflitos de interesse, e à segurança da informação (Art. 6º, §2º).
A Política de Inovação da Anvisa busca consolidar princípios e prioridades para o desenvolvimento de ações da inovação, tendo relevante papel no estímulo à novas tecnologias e serviços na área da saúde pública brasileira.
A Portaria pode ser acessada através do link: Portaria 1.10/2023
