Resolução AIPPI: Proteção do segredo de negócio no âmbito dos procedimentos judiciais cíveis

Resolução AIPPI: Proteção do segredo de negócio no âmbito dos procedimentos judiciais cíveis

A AIPPI emitiu resolução sobre a questão 283, acerca da proteção do segredo de negócio no âmbito dos procedimentos judiciais cíveis. As resoluções da AIPPI endereçam o entendimento dessa entidade sobre temas de propriedade intelectual com relevância mundial.

A AIPPI ponderou ser importante o aprimoramento dos países com relação às suas legislações e práticas no que tange à proteção do segredo de negócio durante os procedimentos judiciais cíveis. Para essa entidade os países devem adotar um nível mínimo de harmonização com relação à proteção desse instituto no âmbito desses procedimentos.

A AIPPI defendeu a adoção de medidas apropriadas para a tutela do segredo de negócio antes, durante e depois dos procedimentos. Essa associação sugeriu, por exemplo, que: nas fases preliminares, como na produção de prova, deve-se evitar a apresentação de informações objeto de segredo de negócio, visando reduzir o risco de divulgação do segredo; durante o processo, não deve ser permitida a participação do público nas audiências que versarem sobre o conteúdo do segredo; informações relativas ao segredo de negócio devem ser suprimidas de atas de audiência, gravações ou quaisquer outros documentos que sejam disponibilizados para o público.

A AIPPI ponderou que as regras de proteção ao segredo de negócio durante o processo devem ser balanceadas para salvaguardar o direito das partes de prepararem seus argumentos de forma justa, incluindo o direito de conhecerem todas as informações e as alegações apresentadas no processo. Entretanto, desde que tal salvaguarda seja respeitada, e dependendo de outros fatores justificáveis, essa associação entende que o juízo deve ter a possibilidade de restringir o acesso ao conteúdo do segredo de negócio a um número limitado de indivíduos durante o processo, especialmente se as partes concordarem. Como exemplo de fatores justificáveis, a AIPPI mencionou, dentre outros: a natureza do segredo de negócio; o seu valor; e a relevância do segredo para que se decida sobre uma questão em uma determinada fase do processo.

As opiniões da AIPPI nem sempre estão de acordo com a jurisprudência ou as leis dos países.

Saiba mais: https://aippi.org/about-the-library/aippi-resolutions/