14 de dezembro de 2023
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União Europeia sela acordo para regulamentar a inteligência artificial
Na última sexta-feira (8), os Estados-membros da União Europeia (UE) e seus legisladores chegaram a um acordo com as regras gerais para a elaboração de um regulamento para os modelos de inteligência artificial (IA). Embora o texto final da lei ainda esteja sendo discutido, o chamado “AI Act”, quando aprovado, deverá ser o mais abrangente marco regulatório da IA até agora.
A inovadora tecnologia, que vem ganhando cada vez mais espaço, foi o cerne de diversas discussões no último ano. No mês passado, o governo Biden emitiu uma ordem executiva contendo ações em nível global para garantir a segurança dos sistemas de IA, assim como os órgãos reguladores chineses que no começo de 2023 emitiram regras para tratar da IA generativa, impondo restrições ao uso de dados e aos algoritmos de recomendação.
Assim, o texto da Lei de Inteligência Artificial da UE estabelece, primeiro, definições para a IA, fator que traz como indispensável para alocação de responsabilidades sob a nova estrutura legislativa. Depois, classifica os sistemas de IA em níveis de risco (risco inaceitável, alto risco, risco limitado e baixo risco) para delimitar quais medidas devem ou não ser aplicadas caso a caso. Por exemplo, segundo acordado, algumas práticas como a coleta indiscriminada de imagens da internet para criar um banco de dados de reconhecimento facial, dentre outros usos que violem direitos fundamentais dos cidadãos europeus serão totalmente proibidas.
Ainda de acordo com a lei, os chatbots e os deepfakes (softwares que manipulam conteúdo de imagem, áudio ou vídeo) serão obrigados a deixar claro que o conteúdo é gerado pela IA. Além disso, há outras exigências que incluem o cumprimento da lei de direitos autorais da UE e a criação de resumos detalhados sobre o conteúdo usado para treinar os modelos de IA. As violações dos dispositivos poderão gerar sanções correspondentes a até 6% das vendas globais de uma empresa. Segundo a UE, o objetivo é garantir que a IA seja segura, transparente, rastreável, não discriminatória e ecologicamente correta.
No Brasil, o Projeto de Lei nº 2338/2023, atualmente em análise no Senado, também busca regulamentar os sistemas de IA e segue o modelo de categorização de riscos proposto no “AI Act” europeu.
A Lei de Inteligência Artificial da União Europeia pode ser acessada pelo link: Artificial Intelligence Act
O Projeto de Lei n° 2338/23 pode ser acessado através do link: PL 2338/23
