Senado brasileiro aprova projeto de decreto legislativo ratificando acordo de proteção de indicações geográficas do Mercosul

Senado brasileiro aprova projeto de decreto legislativo ratificando acordo de proteção de indicações geográficas do Mercosul

No começo do mês (4/10), o Senado Federal brasileiro aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 165/22) que ratifica o acordo assinado em maio de 2019 entre os estados-parte do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), visando a proteção das indicações geográficas (IGs) originárias dos países membros.

A Indicação Geográfica (IG) é um signo distintivo de uso coletivo, cujas funções são distinguir e assinalar a origem geográfica de determinado produto ou serviço, quando a reputação e o reconhecimento desse bem ou suas características são vinculadas àquela origem. Existem duas espécies de IG previstas na legislação nacional: a Indicação de Procedência (IP) e a Denominação de Origem (DO).

Dentre outros pontos, o acordo aprovado estabelece um compromisso mútuo de respeito às IGs de cada país, conforme resolução aprovada pelo Grupo Mercado Comum (GMC), principal órgão executivo do Mercosul. Além disso, o acordo permite a coexistência de duas ou mais IGs sobre o mesmo produto ou serviço, bem como a coexistência de IGs semelhantes de países fora do bloco.

Ao falar sobre as especificidades da proteção, é importante ressaltar outras das determinações trazidas. Primeiro, o acordo estipula que as IGs oficialmente reconhecidas não poderão ser registradas como marcas para produtos ou serviços semelhantes nas legislações nacionais, exceto nos casos em que o pedido de registro da marca tenha sido feito anteriormente à resolução do GMC, ou seja, quando houver uma marca prévia.

Ainda, visto o Artigo 5º, não serão aceitas marcas que incluam uma IG se o seu uso implicar em práticas de concorrência desleal ou puder conduzir o consumidor a equívocos em relação ao lugar de origem. Também, ao dispor sobre termos de uso comum, o acordo narra que os membros do Mercosul não terão obrigação de protegê-los como IGs.

Por fim, o acordo define procedimentos simplificados pelos quais os estados partes do Mercosul poderão reconhecer e proteger as indicações geográficas dos demais membros.

O texto do projeto de decreto legislativo e o acordo do Mercosul podem ser acessados através do link: Projeto de Decreto Legislativo nº 165/22