11 de março de 2024
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Projeto de lei que visa permitir que a IA seja inventora de patentes será discutido no Congresso brasileiro
Em 20 de fevereiro, foi apresentado um projeto de lei visando ao reconhecimento no Brasil de sistema de inteligência artificial (IA) como inventor. O Projeto de Lei (PL) 303/2024 propõe a alteração da Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996) para fazer um acréscimo ao art. 6º, que dispõe sobre os critérios para autoria de invenção ou modelo de utilidade.
Assim, o PL propõe que seja adicionado no art. 6º da lei o inciso 5º, que observará que “no caso de invenções geradas de forma autônoma por sistema de inteligência artificial, a patente poderá ser requerida em nome do sistema de inteligência artificial que tenha criado a invenção, sendo este considerado o inventor e titular dos direitos inerentes à invenção.” É importante ressaltar que, hoje, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) rejeita que se indique um sistema de IA como inventor em um pedido de patente depositado no Brasil, conforme orientação dada pelo Parecer da Procuradoria do INPI nº 24/2022.
Na justificativa, o autor do projeto citou o caso da IA DABUS, de Stephen Thaler, cientista que depositou pedidos de patente no Brasil e outros países, listando a IA como inventora, e teve seus pedidos negados, mas acabou suscitando uma série de discussões ao redor do mundo sobre possibilidade de uma IA ser indicada como inventora.
Segundo o parlamentar, a proposta para alterar o dispositivo da LPI surge da necessidade de “adequação da legislação brasileira à realidade das inovações tecnológicas, especificamente no que diz respeito às invenções geradas de forma autônoma por sistemas de IA”. Ainda, argumenta que “o reconhecimento de sistemas de IA como titulares de invenção patenteável pode acelerar processos de inovação, impulsionando o crescimento econômico, criando indústrias e oportunidades de emprego.”
O PL não explica na sua justificativa como, de acordo com a legislação nacional, um sistema de IA teria personalidade jurídica para ter a capacidade legal de adquirir direitos de patente.
O PL 303/2024 está, atualmente, em vias de encaminhamento para as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, que analisarão seu mérito e admissibilidade.
O projeto de lei pode ser acessado através do link: Projeto de Lei 303/2024
