25 de julho de 2024
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Escritório de Direitos Autorais dos EUA publica novo documento que altera regra sobre royalties de streaming
No dia 9 de julho, o Escritório de Direitos Autorais dos EUA (USCO, na sigla em inglês) emitiu uma regra final sobre direitos de terminação, distribuição de royalties, transferências de propriedade, disputas e a Lei de Modernização da Música. A regra visa esclarecer questões relativas a obras derivadas previstas na lei de Direitos Autorais norte-americana (Copyright Act) e explicar como os direitos de rescisão contratual se aplicam à chamada licença cobertor (mechanical blanket licences) estabelecida pela Lei de Modernização da Música (Music Modernization Act) de 2018. Assim, dentre outros pontos abordados, a regra busca garantir que os compositores que exerçam seus direitos de rescisão para recuperar o controle de suas músicas recebam royalties de streaming.
A nova regra aborda, principalmente, questões relacionadas à licença do Mechanical Licensing Collective (MLC), organização oficial norte-americana criada pela Lei de Modernização Musical que emite as chamadas licenças cobertor (ou seja, uma licença que fornece acesso ilimitado a todo o repertório de um autor durante a vigência da licença por uma única taxa) para serviços de streaming qualificados nos EUA para obtenção de royalties de streaming. Também, a regra do USCO trata dos direitos de rescisão, ou seja, as disposições da Lei de Direitos Autorais norte-americana que permitem aos artistas e compositores que recuperem os direitos patrimoniais integrais de obras licenciadas após 35 anos.
Dessa maneira, com relação às plataformas de streaming, a política anterior do MLC, emitida em 2021, determinava os pagamentos de royalties com base na data em que uma música era carregada em uma plataforma digital. Assim, se a música fosse carregada na plataforma antes de o compositor invocar os direitos de rescisão, os royalties continuariam a fluir para o antigo proprietário indefinidamente. De acordo com a nova regra, os compositores que rescindem seus direitos devem ser pagos pelo uso de suas obras após a rescisão, de acordo com a licença.
Além disso, o documento traz esclarecimentos sobre a exceção aos direitos de rescisão em relação às obras derivadas, prevista na Seção 115 da LDA dos EUA. A exceção prevê que se uma música for “sampleada” ou colocada em um filme ou programa de TV como parte de um acordo de sincronização, o direito da editora de receber royalties desse uso específico continua mesmo após a rescisão. A nova regra estabelece que essa exceção não poderá ser aplicada as licenças cobertor.
A regra também aborda outras questões relevantes como a identificação do beneficiário adequado a quem o MLC, deve distribuir os royalties e a exigência sobre os “ajustes corretivos de royalties” para retificar quaisquer pagamentos indevidos feitos de acordo com a política antiga.
A regra final do Escritório de Direitos Autorais dos EUA pode ser acessada através do link: Termination Rights, Royalty Distributions, Ownership Transfers, Disputes, and the Music Modernization Act
