30 de março de 2023
compartilhe
ANPD divulga lista de processos sancionatórios
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente uma lista atualizada de processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) e ainda não concluídos.
Dentre as entidades com processos administrativos sancionatórios em aberto estão: Ministério da Saúde; Institutos de Pesquisas Jardim Botânico Rio de Janeiro; Secretaria de Educação do Distrito Federal; Telekall; Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina; Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo; e Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – PE.
Além do nome do órgão público ou da empresa privada contra quem o processo foi instaurado, a publicação da ANPD indica a conduta sob análise, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase em que se encontra o processo e o número do processo.
Em respeito aos direitos de ampla defesa e do contraditório, as Informações com relação aos tipos de sanções aplicadas em cada processo seguirão em sigilo até a conclusão das investigações de cada caso. O mesmo raciocínio vale para o acesso aos documentos dos processos ainda pendentes de decisão.
A ANPD esclarece que a sanção de publicização prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não impede, nem se confunde, com a divulgação das informações referentes ao processo sancionador ainda em andamento.
Uma página no sítio eletrônico da ANPD será criada para a consulta pública da lista de processos administrativos sancionatórios em curso.
Mais informações em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-sancionatorios
