Câmara dos Deputados: Diagnóstico e Propostas para a Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital

Câmara dos Deputados: Diagnóstico e Propostas para a Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital

A Câmara dos Deputados publicou, em dezembro de 2025, dois documentos complementares voltados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: (i) o Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital (GTAMBDIG) e (ii) o Glossário sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, ambos elaborados no âmbito do referido grupo de trabalho. Coordenado pela Deputada Rogéria Santos, o GTAMBDIG foi instituído com o objetivo de complementar as ações normatizadas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), por meio da elaboração de diagnósticos e propostas normativas destinadas a atuar nas dimensões preventiva, do sistema de garantia de direitos e da repressão aos ilícitos relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

O Relatório Final do GT consolida o diagnóstico construído ao longo dos trabalhos do Grupo, a partir do qual são identificados os principais riscos, gargalos e violações de direitos que afetam crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as constatações centrais estão a inadequação do aparato estatal brasileiro para lidar com violações digitais; os riscos associados ao modelo de negócios das plataformas digitais, baseado na maximização do engajamento, em sistemas de recomendação algorítmica e em práticas de design que estimulam o uso compulsivo; e a necessidade de corresponsabilização entre Estado, empresas, famílias e sociedade. A partir desse marco, o relatório aponta problemas estruturais da proteção infantojuvenil online, como a hiperexposição de crianças, a exploração econômica de conteúdos produzidos por menores, os impactos negativos sobre a saúde mental, a fragilidade dos canais de denúncia e as dificuldades de investigação de crimes digitais.

Com base nesse conjunto de constatações, o relatório organiza suas conclusões nos eixos de proteção, trabalho e educação, com destaque para a problemática do trabalho infantil digital. O Grupo identifica a normalização da exploração econômica da imagem e da produção de conteúdo por crianças e adolescentes em redes sociais, com prejuízos ao desenvolvimento saudável, ao direito ao lazer, à saúde mental e à frequência escolar. Como resposta, propõe a vedação expressa do trabalho infantil em ambiente digital, admitindo exceção apenas para atividades artísticas, condicionadas à autorização judicial e a salvaguardas rigorosas.

O relatório também reúne propostas legislativas voltadas ao fortalecimento da proteção da infância no ambiente digital, incluindo medidas de proteção à saúde mental, a criação de protocolos nacionais de atendimento a vítimas de violência digital e a capacitação de agentes públicos que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente, no sistema de justiça e na segurança pública. O documento também propõe a atualização da legislação penal, com a tipificação de condutas como o grooming agravado, a sextorsão e o uso de inteligência artificial para a criação de material sintético de abuso sexual, além do fortalecimento dos instrumentos de investigação.

No campo da Inteligência Artificial, o relatório propõe medidas preventivas, como a exigência de avaliações de impacto e deveres de transparência aplicáveis às plataformas digitais e aos desenvolvedores de sistemas de IA, sob supervisão do Poder Público, de modo a assegurar que o uso dessas tecnologias seja compatível com o melhor interesse da criança e do adolescente.

De forma complementar, o Glossário sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais tem caráter técnico-pedagógico e reúne definições essenciais para a compreensão do novo marco normativo. O documento explica conceitos centrais como grooming, garantia de idade, influenciador mirim, perfilamento, relatório de transparência, e sextorsão.

Ao organizar e padronizar esses conceitos, o glossário contribui para reduzir ambiguidades interpretativas, facilitar a aplicação prática das normas e apoiar a atuação de famílias, educadores, profissionais da rede de proteção e formuladores de políticas públicas, funcionando como instrumento de apoio direto à implementação das diretrizes e propostas apresentadas no Relatório Final.

O Relatório Final do GT e o Glossário podem ser acessados por meio dos links: Relatório Final e Glossário sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais