{"id":4764,"date":"2022-02-15T09:23:06","date_gmt":"2022-02-15T14:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/ids.org.br\/en\/the-excess-of-fines-imposed-by-the-departments-for-consumer-protection-and-defence-procons-and-recommendations-for-businessmen-copy\/"},"modified":"2022-04-27T07:31:02","modified_gmt":"2022-04-27T11:31:02","slug":"recent-and-significant-changes-in-the-national-consumer-defense-system","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ids.org.br\/en\/recent-and-significant-changes-in-the-national-consumer-defense-system\/","title":{"rendered":"Recent and significant changes in the National Consumer Defense System"},"content":{"rendered":"

* Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.<\/em><\/span><\/p>\n

O rec\u00e9m-promulgado Decreto n\u00b0 10.887\/21, de 7\/12\/2021, alterou o antigo Decreto n\u00b0 2.181, de 20\/3\/1997, trazendo importantes novidades ao atual Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cujas mudan\u00e7as devem estar no radar dos empres\u00e1rios, na medida em que podem impactar significativamente no resultado financeiro das empresas. \u00c9 esse o olhar que pretendemos trazer neste artigo.<\/p>\n

Chamamos a aten\u00e7\u00e3o, inicialmente, para aquele empres\u00e1rio que firmou um termo de ajustamento de conduta com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para fins de regulariza\u00e7\u00e3o de uma conduta pret\u00e9rita e que, por\u00e9m, o descumpriu por algum motivo. Nesse caso, o empres\u00e1rio ser\u00e1 severamente punido com a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria di\u00e1ria, al\u00e9m de ter cassados os benef\u00edcios concedidos a ele na referida transa\u00e7\u00e3o. Ou seja, com essa nova diretriz, o empres\u00e1rio deve refletir muito por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de um acordo, se ter\u00e1 capacidade e condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o de honr\u00e1-lo, j\u00e1 que o seu inadimplemento ensejar\u00e1 um rev\u00e9s de propor\u00e7\u00f5es imensur\u00e1veis.<\/p>\n

Outro ponto que merece destaque do aludido decreto \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o de duas modalidades de infra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter consumerista bastante importantes ao empres\u00e1rio. Com efeito, doravante firma-se como pr\u00e1tica infrativa colocar no mercado de consumo produtos ou servi\u00e7os:<\/p>\n

1)\u00a0Em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro), observado o disposto na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (inciso VI do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo\u00a03\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019<\/a>);\u00a0e<\/p>\n

2) Que acarrete riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a dos consumidores e sem informa\u00e7\u00f5es ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisi\u00e7\u00e3o de produto ou servi\u00e7o por meio de provedor de aplica\u00e7\u00e3o. Ou seja, a nova norma estende os efeitos da infra\u00e7\u00e3o aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, adaptando-se \u00e0 era digital e ao Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e ao descumprimento de oferta pelo empres\u00e1rio, a nova diretriz amplia o seu escopo aos provedores de internet, assim dizendo:\u00a0“<\/em>Entende-se por publicidade (enganosa) a veicula\u00e7\u00e3o de mensagem, em meio anal\u00f3gico ou digital, inclusive por meio de provedor de aplica\u00e7\u00e3o, que vise a promover a oferta ou a aquisi\u00e7\u00e3o de produto ou de servi\u00e7o disponibilizado no mercado de consumo”<\/em>.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao tema da publicidade enganosa, o Conar\u00a0passa a ter papel de destaque, j\u00e1 que restou consignado na nova norma que\u00a0os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor devem\u00a0“considerar as pr\u00e1ticas de autorregula\u00e7\u00e3o adotadas pelo mercado de publicidade em geral”.\u00a0<\/em>Ou seja, o C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria ganha ainda maior relev\u00e2ncia no setor empresarial.<\/p>\n

No que toca \u00e0 dosimetria das multas aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e de defesa do consumidor, o novo decreto traz como circunst\u00e2ncias atenuantes para fins de redu\u00e7\u00e3o da multa: 1)\u00a0ter o infrator adotado as provid\u00eancias pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo; 2) a confiss\u00e3o do infrator; 3) a participa\u00e7\u00e3o regular do infrator em projetos e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento oferecidos pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do SNDC; e, 4) ter o fornecedor aderido \u00e0 plataforma\u00a0Consumidor.gov.br.<\/a><\/p>\n

Outra novidade trazida pelo novo decreto \u00e9 que a penalidade de multa deve ser balizada, levando-se em considera\u00e7\u00e3o: a gravidade da pr\u00e1tica infrativa; a extens\u00e3o do dano causado aos consumidores; a vantagem auferida com o ato infrativo; a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; e\u00a0a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios esses que devem observar limites objetivos e justos, que n\u00e3o podem passar desapercebidos pelos empres\u00e1rios, a fim de se evitar os excessos e abusos, n\u00e3o raro cometidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica processual, o novo decreto tamb\u00e9m trouxe novidades, a exemplo da cria\u00e7\u00e3o de procedimento pr\u00e9vio \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, denominado de averigua\u00e7\u00e3o preliminar, que visa ao encerramento da discuss\u00e3o quando n\u00e3o houver ind\u00edcios m\u00ednimos\u00a0para a instaura\u00e7\u00e3o imediata de processo administrativo sancionador.<\/p>\n

Sem d\u00favida, o novo decreto visa a estimular os mecanismos atuais de controle governamental sobre a atividade empresarial. O que obriga um olhar atento dos empres\u00e1rios sobre o impacto que as novas regras podem causar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e nos produtos disponibilizados no com\u00e9rcio, sempre se valendo dos mecanismos de impugna\u00e7\u00e3o administrativa das san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo ente p\u00fablico, que podem\u00a0\u2014\u00a0e devem\u00a0\u2014\u00a0ser submetidos \u00e0 revis\u00e3o e controle do Poder Judici\u00e1rio, a quem cabe coibir os excessos e as ilegalidades eventualmente praticadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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