{"id":4742,"date":"2022-02-11T07:24:04","date_gmt":"2022-02-11T12:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/ids.org.br\/en\/constitutional-challenge-adi-5529-and-patent-term-adjustment-extension-copy\/"},"modified":"2022-02-11T08:27:32","modified_gmt":"2022-02-11T13:27:32","slug":"deregulation-of-technology-transfer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ids.org.br\/en\/deregulation-of-technology-transfer\/","title":{"rendered":"Deregulation of technology transfer"},"content":{"rendered":"

* Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.<\/em><\/span><\/p>\n

O ano de 2021 n\u00e3o passou em v\u00e3o para os contratos que envolvem direitos de propriedade industrial no Brasil. Foi publicada a Lei n\u00ba 14.286, que atualiza normas cambiais, regras de capital estrangeiro no Brasil e de capital brasileiro no exterior, incluindo pontos cruciais relacionados \u00e0 remessa internacional de royalties.<\/p>\n

A partir do dia 30 de dezembro de 2022, com a entrada em vigor da referida lei, as remessas destinadas ao exterior a t\u00edtulo de royalties, assist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica, administrativa e semelhantes passam a depender apenas de prova de pagamento do imposto de renda devido. Foi retirada a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o na Superintend\u00eancia da Moeda e do Cr\u00e9dito \u2013 SUMOC (\u00f3rg\u00e3o atualmente correspondente ao Banco Central). Dessa forma, ser\u00e1 vi\u00e1vel a remessa independentemente de qualquer registro, ainda que necess\u00e1rio para fins de dedutibilidade fiscal.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 50 da Lei 8.383\/91, conferida pelo artigo 24 da lei em comento, avan\u00e7ou ainda mais ao eliminar expressamente a necessidade de registro desses contratos no Banco Central, mantendo apenas a obrigatoriedade de averba\u00e7\u00e3o no INPI, para fins de dedutibilidade fiscal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foram revogados o artigo 14 da Lei 4.131\/62 e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 50 da Lei 8.383\/91, cuja interpreta\u00e7\u00e3o conjunta limitava a remessa de royalties entre matriz e subsidi\u00e1ria ao limite m\u00e1ximo de dedutibilidade fiscal estabelecido na Portaria 436\/58, do Minist\u00e9rio da Fazenda. Com isso, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em limites de pagamento de royalties ao exterior, ficando as partes livres para negociar de acordo com as normas de mercado, mesmo quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, com rela\u00e7\u00e3o de controle. Persistem apenas as limita\u00e7\u00f5es para fins de dedutibilidade fiscal.<\/p>\n

Dentre as regras de flexibiliza\u00e7\u00e3o cambial, o artigo 12 da lei autorizou a compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos e valores, entre residentes e n\u00e3o residentes, nas situa\u00e7\u00f5es a serem previstas pelo Banco Central, ainda pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o. Trata-se de avan\u00e7o importante, a fim de alinhar a legisla\u00e7\u00e3o nacional a pr\u00e1ticas internacionais h\u00e1 muito adotadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo 13 da lei flexibiliza em determinadas situa\u00e7\u00f5es o pagamento em moeda estrangeira de obriga\u00e7\u00f5es devidas em territ\u00f3rio nacional, mesmo entre empresas domiciliadas no Brasil, amparando contratos de com\u00e9rcio exterior e suas garantias, obriga\u00e7\u00f5es cujo credor ou devedor seja n\u00e3o residente, contratos de arrendamento mercantil com recursos captados no exterior, opera\u00e7\u00f5es realizadas atrav\u00e9s de empresas comerciais exportadoras, compra e venda de moeda estrangeria e outras situa\u00e7\u00f5es. Embora o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 13 qualifique como nula de pleno direito a estipula\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira feita em desacordo com o disposto em lei, a amplia\u00e7\u00e3o de possibilidades foi significativa.<\/p>\n

Percebe-se, portanto, o claro intuito do legislador de flexibilizar determinadas opera\u00e7\u00f5es, revogando diversos artigos e modificando outros que aludem ao envio de divisas para fora do pa\u00eds.<\/p>\n

Ainda que a lei esteja pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o em diversos pontos, e possa dar margem a controv\u00e9rsias sobre alguns temas (j\u00e1 que nem todos os dispositivos que versam sobre cada assunto foram abordados), n\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar a clara inten\u00e7\u00e3o do legislador de desburocratizar a remessa de royalties ao exterior e facilitar a transfer\u00eancia de tecnologia no Brasil, privilegiando a vontade das partes de contratar, em detrimento de um intervencionismo estatal que n\u00e3o mais se justifica no setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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