{"id":4690,"date":"2021-11-02T08:19:32","date_gmt":"2021-11-02T12:19:32","guid":{"rendered":"https:\/\/ids.org.br\/en\/the-excesses-of-the-fines-applied-by-the-procons-prosecutors-office-and-the-recommendations-to-entrepreneurs-copy\/"},"modified":"2022-06-22T08:09:59","modified_gmt":"2022-06-22T12:09:59","slug":"art-139-iv-of-the-cpc-under-the-prism-of-inductive-measures","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ids.org.br\/en\/art-139-iv-of-the-cpc-under-the-prism-of-inductive-measures\/","title":{"rendered":"Art. 139, IV, of the CPC under the prism of inductive measures"},"content":{"rendered":"

* Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.<\/em><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pretende debater neste texto nenhum julgado acerca das medidas coercitivas do art. 139, IV, do CPC \u2013 tema que \u00e9 sistematicamente enfrentado pelo STJ[1]<\/a>\u00a0\u2013, mas sim apresentar a potencialidade das medidas indutivas, que est\u00e3o disciplinadas no mesmo dispositivo legal e ainda n\u00e3o foram debatidas com profundidade no \u00e2mbito dos tribunais.<\/p>\n

De acordo com o art. 139, IV, do CPC\/15[2]<\/a>, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.[3]<\/a><\/p>\n

Alguns doutrinadores entendem que medidas mandamentais, indutivas e coercitivas s\u00e3o \u201crigorosamente a mesma coisa. Trata-se de meios de execu\u00e7\u00e3o indireta do comando judicial. Sem distin\u00e7\u00f5es\u201d.[4]<\/a>\u00a0J\u00e1 outra parcela da doutrina assinala que as medidas coercitivas s\u00e3o, na verdade, esp\u00e9cies de medidas indutivas.[5]<\/a><\/p>\n

Controv\u00e9rsias \u00e0 parte, e respeitadas as opini\u00f5es em contr\u00e1rio, n\u00e3o se pode equiparar ou confundir[6]<\/a>\u00a0medidas coercitivas com medidas indutivas.[7]<\/a><\/p>\n

Em linhas gerais, as medidas coercitivas s\u00e3o aquelas que pressionam o devedor a adimplir a obriga\u00e7\u00e3o indicada na decis\u00e3o. Alguns exemplos (t\u00edpicos) s\u00e3o as\u00a0astreintes<\/em>[8]<\/a>,\u00a0<\/em>a pris\u00e3o do devedor de presta\u00e7\u00e3o alimentar, a inclus\u00e3o do executado no cadastro de inadimplentes e o protesto da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Por sua vez, as medidas indutivas, embora tamb\u00e9m objetivem \u201cpressionar\u201d o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, distinguem-se das coercitivas em raz\u00e3o da natureza e da consequ\u00eancia jur\u00eddica.[9]<\/a><\/p>\n

Nas coercitivas, o que se quer \u00e9 pressionar e constranger, enquanto nas indutivas o que se busca \u00e9 influenciar positivamente, motivar e seduzir.<\/p>\n

Nas coercitivas, existe, a rigor, uma consequ\u00eancia negativa (por exemplo, a incid\u00eancia de uma multa), caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida. J\u00e1 nas indutivas, h\u00e1 uma consequ\u00eancia positiva (a san\u00e7\u00e3o premial at\u00edpica[10]<\/a>) para estimular o cumprimento do comando, sendo que o sujeito n\u00e3o \u00e9 penalizado se n\u00e3o adotar a conduta (apenas n\u00e3o far\u00e1 jus ao benef\u00edcio)[11]<\/a>. H\u00e1, por assim dizer, uma facultatividade incapaz de gerar, por si s\u00f3, qualquer puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bem vistas as coisas, as medidas indutivas do art. 139, IV, do CPC devem ser compreendidas como o g\u00eanero do qual s\u00e3o esp\u00e9cies as san\u00e7\u00f5es premiais at\u00edpicas e os nudges[12]<\/a>. Isso porque ambas as figuras se conectam \u00e0 ideia de indu\u00e7\u00e3o de comportamento. E, nesse campo indutivo, o juiz pode exercer papel relevante, funcionando como um arquiteto de escolhas.<\/p>\n

Em termos simples, o nudge[13]<\/a>\u00a0\u00e9 um \u201ccutuc\u00e3o\u201d ou um \u201cempurr\u00e3o\u201d, que tem como objetivo estimular determinada conduta, \u201csem, contudo, restringir a liberdade de decis\u00e3o desta\u201d[14]<\/a>.<\/p>\n

Como assinala Rafael Sirangelo de Abreu, um nudge \u00e9 todo aspecto da arquitetura de escolha que \u201caltera o comportamento dos agentes de maneira previs\u00edvel, sem retirar do agente nenhuma op\u00e7\u00e3o ou alterar significativamente os incentivos econ\u00f4micos ligados \u00e0 tomada de decis\u00e3o\u201d[15]<\/a>.<\/p>\n

Trata-se de um indutor de comportamentos[16]<\/a>. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma ordem imperativa, mas sim um facilitador para a tomada de decis\u00e3o em determinado sentido, sendo que o comportamento desejado n\u00e3o pode ser obrigat\u00f3rio[17]<\/a>.<\/p>\n

S\u00e3o v\u00e1rias as possibilidades de nudges no campo do processo civil.<\/p>\n

Por exemplo, no corpo do mandado de cita\u00e7\u00e3o, em vez de indicar apenas as penalidades e as consequ\u00eancias negativas (caso o r\u00e9u n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia do art. 334 do CPC\/15; n\u00e3o conteste a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pague o valor devido etc.), o que ocorre com alguma frequ\u00eancia, o juiz pode mencionar tamb\u00e9m as consequ\u00eancias jur\u00eddicas positivas, ou seja, os pr\u00eamios previstos pelo pr\u00f3prio c\u00f3digo (isen\u00e7\u00e3o de custas, redu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios etc. \u2013 vide, a prop\u00f3sito, os arts. 90, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, 827, \u00a7 1\u00ba, e 916 do CPC). Eventualmente, a parte que recebe o mandado pode se interessar pelas vantagens (an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio), consultando seu advogado, se for o caso. Nesse particular, t\u00e9cnicas de\u00a0visual law<\/em>\u00a0inseridas nos mandados podem facilitar o entendimento do devedor acerca das vantagens e desvantagens em adotar (ou n\u00e3o) determinado comportamento.<\/p>\n

Com o avan\u00e7o da tecnologia, \u00e9 poss\u00edvel incrementar os nudges. Por exemplo, no processo de execu\u00e7\u00e3o (em que h\u00e1 previs\u00e3o expressa de redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pela metade, se o d\u00e9bito for pago no prazo de tr\u00eas dias) e da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o das custas processuais, se o r\u00e9u cumprir a obriga\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias), os respectivos mandados e\/ou o pr\u00f3prio sistema judicial j\u00e1 poderiam apontar o valor a ser economizado, atraindo o interesse do devedor. Tamb\u00e9m poderia ser disponibilizada uma estimativa da evolu\u00e7\u00e3o dos juros em caso de n\u00e3o pagamento (em um horizonte de 12 meses), para lembrar ao devedor que o d\u00e9bito pode aumentar exponencialmente.<\/p>\n

No que tange \u00e0s san\u00e7\u00f5es premiais at\u00edpicas, estas s\u00e3o os pr\u00eamios (benef\u00edcios, vantagens, recompensas) criados pelo pr\u00f3prio juiz para estimular determinado comportamento. Importante consignar que o eixo de deslocamento do juiz, isto \u00e9, sua zona de movimenta\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios, perpassa essencialmente por aquilo que lhe diga respeito diretamente, ou seja, os seus poderes (escalonar multas de forma decrescente, autorizar o somat\u00f3rio de prazos em obriga\u00e7\u00f5es distintas, oferecer a celebra\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio processual etc.).<\/p>\n

De qualquer forma, \u00e9 fundamental que existam crit\u00e9rios de controle, a fim de minimizar os riscos de eventuais arbitrariedades. Entre esses crit\u00e9rios, \u00a0destaca-se: a) impossibilidade de o juiz afetar direito alheio (n\u00e3o pode fazer gra\u00e7a com o chap\u00e9u alheio); b) a proibi\u00e7\u00e3o de transferir externalidades ao Judici\u00e1rio; c) a necessidade de fundamentar adequadamente o comando premial; e d) a import\u00e2ncia de observar a proporcionalidade (adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).<\/p>\n

Dois exemplos podem ilustrar a potencialidade das san\u00e7\u00f5es premiais at\u00edpicas.<\/p>\n

Suponha-se que, em a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (no caso, duas provid\u00eancias distintas), o juiz fixe na decis\u00e3o dois prazos: dez dias para a primeira obriga\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500, e 30 dias para a segunda, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2.000. Adicionalmente, ele poderia estabelecer que, se a primeira obriga\u00e7\u00e3o for cumprida antes do prazo de dez dias, o \u201csaldo\u201d dos dias poder\u00e1 ser somado ao prazo anteriormente fixado para a segunda obriga\u00e7\u00e3o (ou seja, se a primeira obriga\u00e7\u00e3o for cumprida em cinco dias, a parte ter\u00e1 35 dias para cumprir a segunda obriga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Com isso, o executado pode melhor gerenciar suas obriga\u00e7\u00f5es, antecipando algo que, para ele, \u00e9 mais f\u00e1cil e ganhando prazo adicional para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o mais \u201ccomplexa\u201d. Para incrementar a referida decis\u00e3o, o juiz ainda poderia estabelecer que, no caso de cumprimento antecipado da primeira obriga\u00e7\u00e3o, haveria a redu\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria de R$ 2.000 para R$ 1.000 na etapa seguinte, valorizando-se a coopera\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o: imagine-se que, em um processo estruturante[18]<\/a>, o munic\u00edpio do Rio de Janeiro, ap\u00f3s amplos debates com os envolvidos, se comprometa a criar 200 mil novas vagas em creches e pr\u00e9-escolas para crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos de idade, nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. No plano apresentado, consta a obriga\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico de criar 40% das vagas nos primeiros 12 meses e as restantes nos pr\u00f3ximos 24 meses, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000, cabendo, ainda, o munic\u00edpio apresentar bimestralmente relat\u00f3rios completos sobre as medidas tomadas, bem como publicar avisos em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o a cada seis meses acerca da disponibilidade de vagas. Nesse exemplo, seria perfeitamente poss\u00edvel o juiz sugerir um acr\u00e9scimo ao plano (ou, eventualmente, proferir comando judicial espec\u00edfico) no sentido de que, se a meta dos 40% for atingida em dez meses, antes, portanto, do prazo fixado de 12 meses, a obrigatoriedade quanto ao fornecimento dos relat\u00f3rios passaria a ser anual (e n\u00e3o mais bimestral), a multa di\u00e1ria da pr\u00f3xima etapa (para a hip\u00f3tese de descumprimento) seria reduzida para R$ 500, dispensando-se, ainda, a publica\u00e7\u00e3o de novos avisos em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o. \u00c9 claro que o munic\u00edpio pode simplesmente optar por seguir o \u201cplano\u201d inicial e n\u00e3o se antecipar a nada, mas, ao fazer uma pondera\u00e7\u00e3o de custo-benef\u00edcio, inclusive \u00e0 luz da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, pode ser que as vantagens inseridas no plano ou mesmo fixadas diretamente pelo juiz lhe influenciem a acelerar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em suma, parece claro que, no card\u00e1pio da gest\u00e3o processual, as medidas indutivas do art. 139, IV, do CPC (nudges + san\u00e7\u00f5es premiais at\u00edpicas) s\u00e3o importantes ferramentas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juiz para valorizar as normas fundamentais do processo civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar, por exemplo, o STJ entende que, para a fixa\u00e7\u00e3o das medidas coercitivas at\u00edpicas, deve haver ind\u00edcios de que o devedor possui patrim\u00f4nio necess\u00e1rio para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, pressupondo, ainda, o esgotamento dos meios t\u00edpicos estabelecidos em lei para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, bem como \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades da hip\u00f3tese concreta, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio substancial e do postulado da proporcionalidade\u201d. REsp 1.864.190\/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19.06.2020<\/h6>\n
[2]<\/a>\u00a0A constitucionalidade do dispositivo est\u00e1 sendo questionada junto ao STF. Na ADI n\u00ba 5.941\/DF, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), n\u00e3o se questiona a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas indutivas, mas sim de medidas coercitivas capazes de violar garantias e direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente a apreens\u00e3o de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou suspens\u00e3o do direito de dirigir, a apreens\u00e3o de passaporte, a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h6>\n
[3]<\/a>\u00a0Para uma vis\u00e3o ampla das medidas executivas at\u00edpicas, ver MINAMI, Marcos Youji.\u00a0Da veda\u00e7\u00e3o ao non factibile<\/em>\u00a0\u2013 uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas executivas at\u00edpicas. Salvador: JusPodivm, 2018; BECKER, Rodrigo Frantz.\u00a0Manual do Processo de Execu\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0\u2013 dos t\u00edtulos judiciais e extrajudiciais. Salvador: JusPodivm, 2021.<\/h6>\n
[4]<\/a>\u00a0DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Diretrizes para a concretiza\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas gerais executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, \u00a7 1\u00ba, do CPC. In: DIDIER JR., Fredie (Coord. geral); TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (Coords.).\u00a0Medidas Executivas At\u00edpicas<\/em>\u00a0\u2013 Cole\u00e7\u00e3o Grandes temas no Novo CPC. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 310.<\/h6>\n
[5]<\/a>\u00a0CARVALHO FILHO, Ant\u00f4nio; SOUSA, Diego Crevelin de; PEREIRA, Mateus Costa.\u00a0R\u00e9quiem \u00e0s medidas judiciais at\u00edpicas nas execu\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias<\/em>\u00a0\u2013 art. 139, IV, CPC. Londrina: Thoth, 2020, p. 49; SILVA, Bruno Campos; SOUSA, Diego Crevelin de; ROCHA, Jorge Bheron. Medidas indutivas inominadas: o cuidado com o fator Shylockiano do art. 139, IV, CPC. In: DIDIER JR., Fredie (Coord. geral); TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos (Coords.).\u00a0Medidas Executivas At\u00edpicas<\/em>\u00a0\u2013 Cole\u00e7\u00e3o Grandes temas do Novo CPC. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 704.<\/h6>\n
[6]<\/a>\u00a0\u201cComo a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui palavras desnecess\u00e1rias, presume-se que as medidas apresentadas pelo art. 139, IV, n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimas e n\u00e3o se confundem, sendo um leque de medidas diversas que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria para garantir o cumprimento de uma decis\u00e3o judicial proferida\u201d. CARREIRA, Guilherme Sarri; GAMA E ABREU, Vinicius Caldas da. Dos poderes do juiz na execu\u00e7\u00e3o por quantia certa: da utiliza\u00e7\u00e3o das medidas inominadas. In: DIDIER JR., Fredie (Coord. geral); TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos Youji (Coords.).\u00a0Medidas Executivas At\u00edpicas<\/em>\u00a0\u2013 Cole\u00e7\u00e3o Grandes temas no Novo CPC. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 243.<\/h6>\n
[7]<\/a>\u00a0A prop\u00f3sito, vale lembrar que, no substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao PLS 166\/2010, o texto do projeto n\u00e3o falava em \u201cmedida indutiva\u201d, mas apenas em medidas coercitivas e sub-rogat\u00f3rias, o que veio a ser inclu\u00eddo posteriormente\u201d. Dispon\u00edvel em\u00a0StampIt \u2013 A Stamping Utility for PDF Documents (senado.leg.br)<\/a>. Acesso em: 10.10.2021.<\/h6>\n
[8]<\/a>\u00a0H\u00e1 quem afirme que a multa (astreinte<\/em>) \u00e9 a \u201cmedida coercitiva protagonista do CPC\/2015\u201d. PEREIRA, Rafael Caselli.\u00a0A multa judicial (astreinte) e o CPC\/2015<\/em>: vis\u00e3o te\u00f3rica, pr\u00e1tica e jurisprudencial. 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 41.<\/h6>\n
[9]<\/a>\u00a0\u201cAs medidas indutivas podem estar previamente contidas no comando legal que preenche o suporte f\u00e1tico da decis\u00e3o judicial. Estas medidas agregam \u00e0 decis\u00e3o judicial um incentivo ao cumprimento espont\u00e2neo do comando, inclusive com o fim de evitar medidas coercitivas pessoais e patrimoniais pr\u00f3prias da execu\u00e7\u00e3o indireta, ou mesmo, a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica sub-rogat\u00f3ria, que revela a execu\u00e7\u00e3o direta\u201d. ARA\u00daJO, Fabio Caldas de.\u00a0Curso de Processo Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016, p. 642.<\/h6>\n
[10]<\/a>\u00a0MAZZOLA, Marcelo.\u00a0San\u00e7\u00f5es premiais no processo civil<\/em>\u00a0\u2013 Previs\u00e3o legal, estipula\u00e7\u00e3o convencional e proposta de sistematiza\u00e7\u00e3o (standards) para sua fixa\u00e7\u00e3o judicial. Salvador: JusPodivm, 2022. Em sentido semelhante, TALAMINI, Eduardo. Poder geral de ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas e sub-rogat\u00f3rias nas diferentes esp\u00e9cies de execu\u00e7\u00e3o.\u00a0Revista de Processo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, n\u00ba 284, out.\/2018, p. 173-175; MEIRELES, Edilton. Medidas sub-rogat\u00f3rias, coercitivas, mandamentais e indutivas no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.\u00a0Revista de Processo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, n\u00ba 247, set.\/2015, p. 243; MAZZEI, Rodrigo; ROSADO, Marcelo da Tocha. A cl\u00e1usula geral de efetiva\u00e7\u00e3o e as medidas indutivas no CPC\/15. In: DIDIER JR., Fredie (Coord. geral); TALAMINI, Eduardo; MINAMI, Marcos (Coords.). Medidas Executivas At\u00edpicas \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Grandes temas do Novo CPC. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 518.<\/h6>\n
[11]<\/a>\u00a0Sobre as caracter\u00edsticas das san\u00e7\u00f5es premais, ver RIBEIRO, Darci Guimar\u00e3es.\u00a0Da tutela jurisdicional \u00e0s formas de tutela.\u00a0<\/em>Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.<\/h6>\n
[12]<\/a>\u00a0Na mesma linha, Dierle Nunes e Catharina Almeida defendem que tanto as san\u00e7\u00f5es premiais at\u00edpicas (que, na vis\u00e3o dos doutrinadores, seriam medidas indutivas em sentido estrito) como os nudges (que seriam medidas indutivas em sentido amplo)\u00a0\u201c<\/em>est\u00e3o abrangidos pela cl\u00e1usula geral de atipicidade executiva (art. 139, IV do CPC)\u201d. NUNES, Dierle; ALMEIDA, Catharina. Medidas indutivas em sentido amplo do art. 139, IV do CPC: o potencial do uso de nudges nos m\u00f3dulos processuais executivos para satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es por quantia certa. Texto in\u00e9dito cedido pelos autores (no prelo).<\/h6>\n
[13]<\/a>\u00a0THALER, Richard H. The power of nudges, for good and bad.\u00a0The New York Times,\u00a0<\/em>2015. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.nytimes.com\/2015\/11\/01\/upshot\/the-power-of-nudges-for-good-and-bad.html<\/a>. Acesso em: 10.10.2021; SUNSTEIN, Cass R.\u00a0Do people like nudges?<\/em>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/dash.harvard.edu\/handle\/1\/16147874<\/a>. Acesso em: 10.10.2021; THALER, Richard; SUNSTEIN, Cass.\u00a0Nudge<\/em>: improving decisions about health, wealth, and happiness (2008). New York: Penguin Books, 2009, p. 6.<\/h6>\n
[14]<\/a>\u00a0SCALEA, Jos\u00e9 Augusto; TABAK, Benjamin Miranda. Direito de propriedade intelectual: formas de prote\u00e7\u00e3o, seu impacto no desenvolvimento econ\u00f4mico e propostas para sua melhoria.\u00a0Revista de Direito Econ\u00f4mico e Socioambiental<\/em>, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 154- 174, jul.\/dez. 2016. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/periodicos.pucpr.br\/index.php\/direitoeconomico\/article\/view\/5837<\/a>. Acesso em: 10.10.2021.<\/h6>\n
[15]<\/a>\u00a0ABREU, Rafael Sirangelo Belmonte de.\u00a0O processo civil entre o jur\u00eddico e o econ\u00f4mico<\/em>: o Car\u00e1ter Institucional e Estrat\u00e9gico do Fen\u00f4meno Processual. Tese apresentada ao Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de Doutor em Direito, Porto Alegre, 2018, p. 165 e seguintes. Vers\u00e3o comercial da tese (ABREU, Rafael Sirangelo de.\u00a0Incentivos processuais<\/em>: Economia Comportamental e nudges no processo civil. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2020).<\/h6>\n
[16]<\/a>\u00a0THALER, Richard. Misbehaving.\u00a0The making of Behavioral Economics<\/em>. New York: Nortn & Company, 2016, p. 326.\u00a0 Ver tamb\u00e9m THALER, Richard H. et al. Governments are trying to nudge us into better behavior: is it working?\u00a0The Washington Post,\u00a0<\/em>2017. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.washingtonpost.com\/news\/wonk\/wp\/2017\/08\/11\/governments-are-trying-to-nudge-us-into-better-behavior-is-it-working\/<\/a>. Acesso em: 10.10.2021.<\/h6>\n
[17]<\/a>\u00a0SUNSTEIN, Cass.\u00a0Human Agency and Behavioral Economics<\/em>: Nudging Fast and Slow. New York: Palgrave Macmillan, 2017, p. 1.<\/h6>\n
[18]<\/a>\u00a0Sobre o tema, ver ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; OSNA, Gustavo; JOBIM, Marco F\u00e9lix.\u00a0Curso de Processo Estrutural<\/em>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021; VITORELLI, Edilson.\u00a0Processo Civil Estrutural<\/em>\u00a0\u2013 teoria e pr\u00e1tica. Salvador: JusPodivm, 2020.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

* Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. N\u00e3o se pretende debater neste texto nenhum julgado acerca das medidas coercitivas do art. 139, IV, do CPC \u2013 tema que \u00e9 sistematicamente enfrentado pelo STJ[1]\u00a0\u2013, mas sim apresentar a potencialidade das medidas indutivas, que est\u00e3o disciplinadas no mesmo dispositivo legal e ainda n\u00e3o foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[164,95],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}