{"id":4180,"date":"2020-07-14T11:12:51","date_gmt":"2020-07-14T15:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/ids.org.br\/en\/in-brazil-a-technological-regulated-and-serious-agribusiness-copy\/"},"modified":"2020-08-03T11:40:42","modified_gmt":"2020-08-03T15:40:42","slug":"the-new-agribusiness-law","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ids.org.br\/en\/the-new-agribusiness-law\/","title":{"rendered":"The New Agribusiness Law"},"content":{"rendered":"

* Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.<\/em><\/span><\/p>\n

Com o objetivo de aquecer o mercado do agroneg\u00f3cio no Brasil, agilizar e conferir maior acessibilidade aos players desse segmento e certamente de melhorar o cr\u00e9dito do produtor rural a um custo menor, foi sancionada recentemente a Lei do Agro (Lei 13.986). Para muitos, essa nova lei – que n\u00e3o revoga os instrumentos e modelos de financiamento previstos em diplomas legais j\u00e1 existentes -, ter\u00e1 o cond\u00e3o de flexibilizar e conferir transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empr\u00e9stimos rurais, ampliando e facilitando o acesso dos produtores rurais aos financiamentos, expandindo os recursos destinados a esse setor pelos agentes financeiros em geral e, ainda, de reduzir as taxas de juros praticadas pelo mercado.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o foi fruto de um longo di\u00e1logo entre Minist\u00e9rio da Agricultura, Minist\u00e9rio da Economia, Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) e entidades representativas de classe que lutaram por melhores condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e pr\u00e1ticas, como custos cartor\u00e1rios mais justos, concentra\u00e7\u00e3o no fornecimento de cr\u00e9dito e combate \u00e0 despropor\u00e7\u00e3o no oferecimento de garantias.<\/p>\n

Com isso, o grupo de trabalho que culminou na nova Lei do Agro reuniu um time multidisciplinar de especialistas no setor, entidades registradoras, deposit\u00e1rias, BACEN e associa\u00e7\u00f5es de classe (entidades representativas). A Lei 13.986, dentre outras medidas, cria o Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS), que diz respeito a uma troca de aval entre produtores rurais, com a finalidade de garantir bancos, traders e empresas e, em contrapartida, busca padronizar os juros dos empr\u00e9stimos.<\/p>\n

Permite, tamb\u00e9m, o fracionamento do im\u00f3vel rural para garantir a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contratada por interm\u00e9dio de C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR) – novo t\u00edtulo de cr\u00e9dito criado pela Lei 13.986 -, ou C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), n\u00e3o sendo mais necess\u00e1rio deixar toda a propriedade como garantia. O mecanismo \u00e9 conhecido como regime de afeta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do qual o terreno e as benfeitorias a serem objeto do financiamento ficam separados do patrim\u00f4nio dispon\u00edvel. Poder\u00e3o ser afetados o terreno e as benfeitorias existentes, exceto as lavouras, os bens m\u00f3veis e o gado. Destaque-se que vencida a C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR) e n\u00e3o liquidado o cr\u00e9dito por ela representada, o credor poder\u00e1 transferir para sua titularidade a propriedade do patrim\u00f4nio afetado usado como garantia. Do mesmo modo caso o propriet\u00e1rio deixe de pagar as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, trabalhistas e previdenci\u00e1rias, ou deixe de promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio rural, ou abra fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou, finalmente, desvie bens ou tente arruinar a \u00e1rea sob afeta\u00e7\u00e3o, esse novo diploma prev\u00ea o vencimento antecipado da CIR, independentemente de aviso.<\/p>\n

Frise-se algumas altera\u00e7\u00f5es na C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), permitindo a indica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a essencialidade dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dados em garantia fiduci\u00e1ria \u00e0 atividade empresarial dos produtores rurais, e reconhecendo a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre produtos agropecu\u00e1rios e de seus subprodutos, sobre bens presentes ou futuros, fung\u00edveis ou infung\u00edveis, consum\u00edveis ou n\u00e3o. O que se revela extremamente importante diante da jurisprud\u00eancia que vem sendo constru\u00edda contr\u00e1ria \u00e0 tese da extraconcursalidade de CPR\u00b4s habilitadas em recupera\u00e7\u00f5es judiciais, onde suas garantias na maioria das vezes s\u00e3o consideradas essenciais para a continuidade das atividades dos produtores rurais em dificuldades financeiras.<\/p>\n

Uma novidade bastante relevante no que toca a emiss\u00e3o das CPR\u2019s \u00e9 a possibilidade da forma escritural em adi\u00e7\u00e3o ao at\u00e9 ent\u00e3o \u00fanico formato, o cartular. A CPR escritural poder\u00e1 ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios (CVM) e valendo-se de processos eletr\u00f4nicos ou digitais, o que visa agilizar a emiss\u00e3o deste importante t\u00edtulo do agroneg\u00f3cio. Esta nova formata\u00e7\u00e3o da CPR lhe conferir\u00e1 a qualidade de ativo financeiro quando devidamente registrada, ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central, o que tamb\u00e9m impacta de forma relevante o setor. Ademais, \u00e9 importante destacar que o t\u00edtulo preserva a sua caracter\u00edstica executiva, aut\u00f4noma e eficaz, independente de registro em cart\u00f3rio. No entanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que as garantias a ela atreladas cumpram as formalidades legais para efeitos perante terceiros.<\/p>\n

A Lei do Agro autoriza pessoas jur\u00eddicas com participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro a receberem im\u00f3vel rural em garantia de suas opera\u00e7\u00f5es, trazendo ainda uma significante altera\u00e7\u00e3o da Lei 5.709\/1971, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por empresas de capital estrangeiro estabelecidas no Brasil. Com isso, espera-se atrair o investimento externo e simplificar o procedimento executivo que se resolveria com a simples transfer\u00eancia do bem para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, permitindo de forma expressa a emiss\u00e3o de t\u00edtulo em moeda estrangeira, como o d\u00f3lar, e o registro no exterior de t\u00edtulos de cr\u00e9dito agr\u00edcolas, como o Certificado de Receb\u00edveis (CRA) e o Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA).<\/p>\n

Essas e outras inova\u00e7\u00f5es, sem d\u00favida, ir\u00e3o conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na negocia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos rurais e na entrega dos produtos, representando, o que todos esperam, um novo marco para o cr\u00e9dito rural brasileiro.<\/p>\n

O setor agr\u00edcola \u00e9 um dos maiores e mais importantes do pa\u00eds, habitado por produtores de todos os portes e por grandes players nacionais e internacionais, merecendo toda a aten\u00e7\u00e3o que puder se dar para tornar as opera\u00e7\u00f5es mais seguras e o cr\u00e9dito mais justo. Ainda h\u00e1 um longo caminho a percorrer, mas esperamos que a judicializa\u00e7\u00e3o no agro seja feita de modo mais pontual e direcionado, aproveitando as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

On the 10th, the Editorial Magazine portal published an article by Dannemann Siemsen’s partner Rodrigo Rocha, in partnership with Amanda Domingues, a lawyer at Cargill Agr\u00edcola, regarding the \u201cNew Agribusiness Law\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[164,96],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4180"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4180"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4180\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4182"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ids.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}