{"id":4030,"date":"2020-05-12T15:47:25","date_gmt":"2020-05-12T19:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/ids.org.br\/en\/private-autonomy-and-the-duty-to-renegotiate-leases-in-times-of-covid-19-copy\/"},"modified":"2020-05-18T21:09:39","modified_gmt":"2020-05-19T01:09:39","slug":"temporary-measures-936-and-927-and-new-determinations-combating-pandemic-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ids.org.br\/en\/temporary-measures-936-and-927-and-new-determinations-combating-pandemic-covid-19\/","title":{"rendered":"Temporary Measures 936 and 927, and new determinations combating pandemic Covid-19"},"content":{"rendered":"

* Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.<\/em><\/span><\/p>\n

As medidas que t\u00eam sido mais aplicadas e, consequentemente, t\u00eam sido mais debatidas s\u00e3o as medidas provis\u00f3rias 936\/2020 e 927\/2020, que, ap\u00f3s o in\u00edcio de suas vig\u00eancias, j\u00e1 foram complementadas por portaria emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia e sofreram modifica\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de decis\u00f5es judiciais proferidas pelo STF. O objetivo deste texto \u00e9 analisar tais medidas provis\u00f3rias, suas complementa\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 936\/20202 foi emitida com o objetivo de preservar o emprego e da renda dos empregados e garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, permitindo que as empresas adotem medidas emergenciais como: (i) a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio; (ii) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho e; (iii) o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial (\u201cBEm\u201d), custeado integral ou parcialmente pelo Governo.<\/strong><\/p>\n

Considerando ser medida emergencial e que mobiliza um n\u00famero bastante consider\u00e1vel de rela\u00e7\u00f5es de emprego em todo o Brasil, o Minist\u00e9rio da Economia editou a Portaria n\u00ba 10.486\/2020, para complementar algumas situa\u00e7\u00f5es previstas pela Medida Provis\u00f3ria e que n\u00e3o foram totalmente definidas anteriormente.<\/p>\n

Um ponto de extrema import\u00e2ncia foi a delimita\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 poder\u00e3o receber o benef\u00edcio emergencial os empregados contratados at\u00e9 o dia 01\/04\/2020 e registrados no e-social at\u00e9 02\/04\/2020, ou seja, caso as empresas assinem acordo individual com empregados contratados ap\u00f3s o dia 01\/04\/2020, o benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 pago.<\/p>\n

A l\u00f3gica desta delimita\u00e7\u00e3o temporal est\u00e1 no argumento de que, sendo a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o medidas a serem aplicadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de demanda de trabalho, n\u00e3o seria coerente que uma empresa que tenha demanda reduzida, tenha que contratar mais funcion\u00e1rios neste per\u00edodo e ainda aplique a eles as medidas emergenciais.<\/p>\n

Outro esclarecimento trazido pela portaria \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o de que empregados que n\u00e3o tem a jornada controlada (teletrabalho, trabalho externo) ou que recebam remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, podem acordar a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio com o empregador e, neste caso, a redu\u00e7\u00e3o da jornada ser\u00e1 substitu\u00edda pela redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de produtividade e desempenho.<\/p>\n

Recomenda-se que o empregador estabele\u00e7a claramente e por escrito, antes do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o, quais ser\u00e3o os n\u00edveis de produtividade e desempenho que dever\u00e3o ser cumpridos pelo empregado, caso contr\u00e1rio, se observado que n\u00e3o houve verdadeira redu\u00e7\u00e3o nestes n\u00edveis, o benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 devido e poder\u00e1 ser anulado judicialmente.<\/p>\n

A Portaria delimita claramente a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio emergencial, que levar\u00e1 em conta a m\u00e9dia dos 3 \u00faltimos sal\u00e1rios recebidos pelo empregado, ou \u00faltimos sal\u00e1rios (caso ainda n\u00e3o tenha o respectivo tempo de servi\u00e7o) e, para melhor entendimento inserimos abaixo uma tabela demonstrativa.<\/p>\n

O empregador \u00e9 respons\u00e1vel pela inser\u00e7\u00e3o dos dados do empregado no sistema do Minist\u00e9rio da Economia, inclusive da conta banc\u00e1ria em que foi autorizada o dep\u00f3sito do benef\u00edcio e, caso o benef\u00edcio n\u00e3o seja pago, em raz\u00e3o de erro na transmiss\u00e3o ou insufici\u00eancia de dados, tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo valor que seria devido pelo Governo.<\/p>\n

Todavia, a portaria prev\u00ea que o empregador seja notificado antes do indeferimento do benef\u00edcio, para, no prazo de 5 dias, informar ao Minist\u00e9rio da Economia os dados do empregado que n\u00e3o foram inseridos e que s\u00e3o necess\u00e1rios para o pagamento.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 permitido ao empregador alterar, em qualquer tempo, os termos do acordo individual, devendo a mudan\u00e7a ser informada ao Minist\u00e9rio da Economia, em at\u00e9 10 dias antes do pagamento da parcela do benef\u00edcio, para que produzam efeitos neste pr\u00f3ximo pagamento.<\/p>\n

Desta forma, para que produzam os efeitos pretendidos, as altera\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregador dever\u00e3o observar os seguintes prazos: (i).na primeira parcela:<\/strong> a altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada nos 20 primeiros dias de vig\u00eancia do acordo; (ii). na segunda parcela:<\/strong> entre 21 a 50 dias da vig\u00eancia; (iii). na terceira parcela:<\/strong> entre 31 a 80 dias da vig\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Portaria permite que o empregador recorra administrativamente, no prazo de 10 dias, da decis\u00e3o que indeferiu o pagamento do benef\u00edcio e, se a decis\u00e3o de negativa do benef\u00edcio for confirmada, dever\u00e1 pagar o sal\u00e1rio normal do empregado, durante todo o per\u00edodo estabelecido no acordo.<\/p>\n

\u00c9 muito importante que as empresas, principalmente os profissionais respons\u00e1veis pelos Recursos Humanos, tenham conhecimento das determina\u00e7\u00f5es impostas pela Portaria 10.486\/2020, para evitar que, pela falta do comprimento de quaisquer desses requisitos, o Minist\u00e9rio da Economia decida n\u00e3o efetuar o pagamento do benef\u00edcio e o passivo financeiro da empresa aumente neste momento de crise.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 tamb\u00e9m teve 2 artigos afastados, em decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, entendendo o artigo 29, ofenderia in\u00fameros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco e que o artigo 31, restringiria a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho e, por isso, atentaria contra a sa\u00fade dos empregados.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o quis declarar que todos os afastamentos por Covid-19 geram estabilidade, mas, na verdade, que cada caso deve ser avaliado, no sentido de que as regras atuais sejam aplicadas para que se possa avaliar se o cont\u00e1gio do v\u00edrus ocorreu em raz\u00e3o do trabalho, ou n\u00e3o.<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo: Seguro Desemprego (art. 5\u00ba da lei n\u00ba 7.998\/90), da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n