{"id":3021,"date":"2001-01-01T00:00:00","date_gmt":"2001-01-01T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ids.org.br\/novo-site\/en\/freelancers-e-book-e-os-direitos-autorais-na-era-digital\/"},"modified":"2001-01-01T00:00:00","modified_gmt":"2001-01-01T02:00:00","slug":"freelancers-e-book-e-os-direitos-autorais-na-era-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ids.org.br\/en\/freelancers-e-book-e-os-direitos-autorais-na-era-digital\/","title":{"rendered":"Freelancers, “E-Book” e os Direitos Autorais na Era Digital"},"content":{"rendered":"

Reflexões sobre recentes decisões da justiça americana e a nossa lei de Direitos Autorais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na esteira da já famosa decisão da Suprema Corte Americana no caso New York Times Co. vs. Tasini (533 U.S 2001) que declarou que os Jornais não podem re-utilizar artigos de free-lancers escritos para o jornal em banco de dados na Internet sem autorização prévia, o juiz Sidney H. Stein de uma Vara Federal de NY no caso Random House Inc. v. Rosetta Books (Random House Inc. v. Rosetta Books, 01 Civ. 1728), , negou na última quarta feira 11 de Julho um pedido de liminar formulado pela tradicional editora Random House contra uma editora de “e-books” denominada Rosetta Books. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Random House havia adquirido junto aos autores os direitos de edição sobre diversos livros, incluindo “A ESCOLHA DE SOFIA” de William Styron e, anos depois, os autores negociaram contratos com a Rosetta Books para edição na forma de “e-book”. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Random House acionou a Roseta Books tentando uma liminar para impedir a publicação que foi negada pelo juiz sob os argumentos de que o “e-book” é uma nova forma de edição diferente da tradicional e a linguagem dos contratos anteriores não é abrangente para permitir uma interpretação que contemplasse a cessão de direitos em relação ao “e-book”. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Essas duas decisões ressaltam a importância dos direitos autorais nos meios digitais e a necessidade de análise dos contratos para adequação as novas utilizações.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Interessante notar o tratamento que é dado a estas questões pela Lei de Direitos Autorais Brasileira, Lei 9610\/98. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em relação aos artigos assinados ou com sinal de reserva publicados em diários e periódicos, a lei nacional dispõe expressamente que a autorização para sua utilização econômica não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Dessa forma, os jornais que tenham adquirido autorização para publicação de artigos assinados devem limitar sua utilização para o período permitido por lei, sob pena de violação aos direitos do autor. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No caso dos escritos não assinados, os direitos de utilização econômica pertencerão ao editor sem as restrições antes mencionadas, salvo convenção em contrário. A expressão “direito de utilização econômica” parece bastante ampla para englobar todos os meios de publicação, incluindo os digitais. Merece destaque ainda a possibilidade do autor, mesmo que não assine o artigo, ressalvar o direito de exploração econômica de comum acordo com o editor. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No que toca a adequação dos contratos ao meio digital, deverão ser obedecidos alguns princípios e limites impostos pela lei nacional de direitos autorais. Os princípios que interessam diretamente ao assunto em tela são o da interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre os direitos autorais (artigo 4°) e o da independência entre as diversas modalidades de utilização (artigo 31°). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

As limitações são aquelas impostas pelos incisos V e VI do artigo 49 que rezam que a cessão só se operará para modalidades de utilização existentes à data do contrato e que na ausência de estipulação em contrário, a cessão será interpretada restritivamente entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O cuidado na elaboração de cláusulas de cessão de direitos autorais é vital para evitar violações inadvertidas aos direitos autorais pelos cessionários.
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