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Paloma Indústria e Comércio Ltda. v. Avalux Indústria e Comércio de Velas Ltda.

08/02/11

5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Condenação de empresa contrafatora ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor quatro vezes mais elevado ao arbitrado para os danos materiais – (Decisão de 21.10.2009 -Apelação Cível nº 361.448-4/2 – Relator: Des. Oscarino Moeller)

A empresa Paloma Indústria e Comércio Ltda. ajuizou ação judicial em face de Avalux Indústria e Comércio de Velas com base na violação da marca registrada PALOMA, requerendo, ao fim, a abstenção de uso da imitação empregada pela ré em produtos, bem como o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da violação.

O juízo de 1ª instância julgou procedentes os pedidos e, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu por condenar a empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais correspondente a 80% do faturamento da empresa com a violação, sendo o restante do faturamento devido a título de danos materiais.

O julgado acima reflete uma espécie de demanda que a cada dia se torna mais comum na rotina de comerciantes e empresas atuantes em diversos segmentos de mercado. Não é raro que o nosso judiciário tenha que decidir causas em que há efetiva usurpação de ativos intangíveis de grande relevância para as empresas em geral, sendo que tal prática, via de regra, é intitulada de contrafação de marcas, e sua ocorrência não gera maiores controvérsias entre doutrinadores e operadores do Direito nos dias de hoje.

A contrafação de marcas consiste, basicamente, na reprodução, parcial ou total, ou imitação de marca registrada em nome de outrem. É prática tipificada como crime no art. 189 da Lei 9.279/96, além de ensejar a responsabilidade civil do agente do ilícito por perdas e danos causados ao titular da marca indevidamente reproduzida ou imitada (art. 209 da Lei 9.279/96).

Os efeitos adversos da contrafação são conhecidos de todos, em especial a banalização do produto e a maculação da marca reproduzida ou imitada ilicitamente. Há efetiva ofensa à integridade material e reputação da marca motivada pela associação desse signo com um produto de baixa qualidade ou até mesmo pela sugestão de um vínculo do sinal com um conceito moralmente reprovado pela sociedade.

E justamente por essa razão o legislador optou por resguardar a pretensão do titular da marca de zelar por sua integridade material e reputação (art. 130, III, da Lei 9.279/96), conferindo-lhe meios eficazes de sustar a prática danosa ainda liminarmente (art. 209, §2º, da Lei 9.279/96), sem prejuízo da necessária recomposição dos prejuízos (presumidos) ocasionados pela contrafação.

Nesse sentido, basta a mera possibilidade de confusão entre produtos ou, ainda, de sua procedência para que se inquine de desleais os atos praticados pelo concorrente que ensejou a associação indevida, ou seja, não se faz necessário perquirir o ânimo dos agentes que desbordam os limites da livre concorrência. O mero emprego de elementos distintivos suscetíveis de induzir o consumidor em equívoco é suficiente à caracterização do ilícito civil e penal da concorrência desleal, e, bem por isso, os Tribunais Pátrios não hesitam em exprobrar tal tipo de conduta, bem como impor o pagamento de indenização por danos materiais e morais eventualmente causados.

Os danos morais reconhecidos e aplicados com severidade na decisão acima exsurgem do próprio fato, consistente, neste caso, na veiculação de uma imitação da marca PALOMA em produtos da mesma natureza. Deriva, portanto, da depreciação da reputação comercial e ofensa à imagem da parte lesada perpetrada pela imitação e conseqüente denigrição de sua marca. Neste caso, aplica-se a súmula 227 do STJ, que é extensível à pessoa jurídica. Sua aplicação, contudo, geralmente é feita com parcimônia pelos magistrados, sempre obedecendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a imposição de ressarcimento no valor correspondente a 80% do faturamento da empresa se afigura no mínimo incomum, sobretudo pelo fato de superar o percentual arbitrado para danos materiais.

Os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais estão atrelados as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo, assim como a reincidência, sendo que, em se tratando de infração de marca, tem-se que a vulgarização acarretada com a imitação pode comprometer a existência da própria marca enquanto sinal distintivo.

A despeito da necessária reparação à imagem e reputação da empresa prejudicada e de seus produtos, sobreleva-se, ainda, a natureza punitiva do dano moral motivada pela conduta reprovável assumida pelo contrafator, de modo a incutir-lhes receio em praticar novamente atos de concorrência desleal, assim como para que terceiros não cogitem de semelhantes atos.

Conclui-se, assim, que o julgado acima constitui apenas mais um indício de que as marcas, enquanto sinais distintivos, estão cada vez mais visadas no mercado, na medida em que fidelizam consumidores e remetem à qualidade e origem de produtos. A aplicação do dano moral, nesse ínterim, pode constituir instrumento não apenas de reparação a eventuais danos à imagem e reputação de empresas prejudicadas por violações de marca, como pode servir de meio para prevenção de novas infrações.

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