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Novartis International Pharmaceutical vs. INPI e ANVISA

 

07/02/11

2ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Discussão acerca da possibilidade da ANVISA intervir no exame de patentes. A questão não é pacífica, mas entendeu-se pela não intervenção da ANVISA no que se refere ao exame de patentes que já é realizado pelo INPI. (Decisão de 27/04/2010 – Apelação Cível nº 2004.51.01.517054-0 – Relator: Des. Messod Azulay)

Comentários: Trata-se de demanda em que a autora-apelante Novartis visa reverter a decisão administrativa do INPI que, com base em um parecer fornecido pela ANVISA, negou seu pedido de patente. A partir de uma modificação na Lei de Propriedade Industrial1 , foi determinado que certos tipos de patentes (para processos e produtos farmacêuticos) terão sua concessão condicionada à anuência da ANVISA. Tendo em vista a falta de regulamentação desta determinação, a ANVISA decidiu regulá-la internamente e passou a reexaminar os requisitos de patenteabilidade2 de todos os pedidos de patentes que lhes eram encaminhados para anuência. Em outras palavras, a ANVISA passou a revisar o exame de mérito feito pelo INPI, Autarquia Federal originalmente responsável por este tipo de exame. No caso em análise, a sentença de primeira instância negou o pedido da Novartis, defendendo a participação da ANVISA no exame de concessão de patentes, por entender que cabe à Agência fiscalizar a saúde pública e tendo em vista que as patentes que deveriam passar por sua anuência são referentes a produtos e processos farmacêuticos. A Novartis apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que foi provido, por maioria, por sua 2ª Turma de Desembargadores Especializada em Propriedade Industrial. Os Desembargadores que votaram pelo provimento do recurso entenderam que não parece razoável ou eficiente que dois órgãos públicos – o INPI e a ANVISA – apreciem concomitantemente os requisitos de patenteabilidade previstos na Lei de Propriedade Industrial, mesmo porque se estaria possibilitando a criação de situações de incompatibilidade, nos casos de opiniões divergentes insuperáveis entre esses órgãos federais.

Além disso, os Desembargadores entenderam que cabe à ANVISA, por ocasião de sua anuência prévia, somente informar se há algum óbice, na área de saúde pública, à concessão da patente. Também no ano de 2010, a Advocacia Geral da União apresentou um parecer legal sobre a questão, no qual defendeu o mesmo entendimento adotado nessa decisão do Tribunal, qual seja, a não competência da ANVISA na análise dos requisitos de patenteabilidade, tarefa que cabe exclusivamente ao INPI. A ANVISA apresentou novo recurso contra esta decisão que será analisado e julgado pela 1ª Seção Especializada (formada pelas duas Turmas Especializadas em Propriedade Industrial) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1 Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001).

2 A concessão de uma patente para uma invenção está condicionada, basicamente, a três requisitos: (i) novidade; (ii) atividade inventiva; e (iii) aplicação industrial.

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