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Luiz Fernando Beninca e Andre Luiz Beninca v. Monsanto do Brasil e Monsanto Technology LLC

08/02/11

20ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ação de cobrança de royalties pela utilização, pelos réus, de tecnologia de sementes genéticamente modificadas (Roundup Ready), abrigadas pelas patentes brasileiras 110-1067-3, 1101045-2, 1101170-3, 1100007-4 e 1100008-2, de titularidade das rés.. (Acórdão publicado em 23/11/2009 -Apelação Cível no. 70030660799 – Relatora: Desembargadora Angela Maria Silveira).

Trata-se de um recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade de cobrança de “royalties” aforada contra as duas rés-apeladas, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em R$ 2.000,00.

Na ação em apreço os autores sustentaram que: a) as apeladas ao cobrarem royalties sobre as sementes por eles reservadas para plantio, teriam violado direito federal a eles garantido, previsto na Lei de Cultivares, que permite a reserva de grãos para plantios subseqüentes, sem pagamento de nova taxa de remuneração em face da titularidade de patentes das rés; b) a tecnologia patenteada pelas rés-apeladas caiu em domínio público em razão da expiração do prazo de validade da patente PI 1100007-4, válida até 10/07/2007, bem como das demais patentes referentes às variações ou melhoramentos da original, sendo indevida cobrança de qualquer indenização desde esta data; c) a soja cultivada pelos apelantes não contém a tecnologia da patente PI 100008-2, das apeladas, oposta após o encerramento da instrução processual, e que não foi contraditada; d) a legislação aplicável ao caso é a Lei dos Cultivares, que expressamente afasta a incidência da Lei de Patentes nos artigos 2º., 5º., 8º. e 10º., incisos I, II e IV; e) a soja Roundup Ready é um cultivar, cuja propriedade intelectual no Brasil, é dada pelo sistema da lei dos Cultivares (Lei no. 9.456/1997); f) o direito brasileiro veda a autotutela, de modo que a obrigação de pagamento de royalties ou de qualquer remuneração assemelhada somente poderia ser efetivada pela vontade dos apelantes ou por determinação judicial; g) o valor cobrado a título de royalties é abusivo, devendo, no caso de admitida a cobrança, ser adequado o percentual entre 0,06% a 0,10% sobre a saca comercial de 60 kg. Requereram, assim, a reforma da sentença, a fim de que reconhecido o direito dos agricultores de reservar o produto de cultivares de soja transgênica para o replantio, determinando que as rés-apeladas se abstenham de cobrar “royalties” sobre a comercialização da produção da soja transgênica por eles produzida e determinar a repetição dos valores indevidamente cobrados referentes à safra 2003/2004 em diante.
O recurso foi conhecido, porém improvido á unanimidade dos integrantes da Câmara, pelos fundamentos seguintes: A cobrança dos royalties em favor das rés-apeladas surgiu da necessidade de coibir a pirataria e o contrabando das sementes geneticamente modificadas protegidas pelas patentes das apeladas, bem como a posterior comercialização ilícita delas.

Contrariamente ao defendido pelos autores-apelantes, os percentuais cobrados a título de royalties nunca foram unilateralmente impostos, mas decorrem de acordos realizados em toda a cadeia produtiva (2% sobre o valor da comercialização da soja transgênica, quando declarada, ou, 3% se o agricultor não declarar e a comercialização for descoberta pelas rés), daí serem improcedentes as alegações dos apelantes de que só poderiam ser efetivados pela vontade das partes litigantes ou por determinação judicial, sendo assim, abusivo, devendo para tanto ser cobrado um percentual de 0,06% a 0,10% por saca de 60kg.
A decisão também definiu com precisão que a Lei dos Cultivares não é aplicável ao caso porque as sementes utilizadas pelos apelantes não consistem em aprimoramento de variedades vegetais de que trata essa lei, mas sim de invenções relativas a organismos geneticamente modificados suscetíveis de proteção pelo sistema de patentes em razão da criação e desenvolvimento de tecnologia investidos.

Ao negar provimento à apelação dos autores, o tribunal confirmou a sentença de primeiro graus que determinou a cobrança dos royalties pleiteados pelas rés em virtude da utilização indevida das invenções tuteladas por suas patentes.

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