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Louis Vuitton Malletier (e outros e LVMH Fashion Group do Brasil Ltda. X Universal do Brasil Importadora e Exportadora Ltda.

25/10/11

5ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

a) Imitação ictu oculi de marca registrada das autoras, de modo a induzir confusão no mercado consumidor. b) A importação de produtos contrafeitos se enquadra no ilícito de que trata o artigo 190 da LPI (Lei no. 9.279/1996). c) Condenação da ré em danos materiais e morais. d) Negado acolhimento da apelação da ré e dado provimento à das autoras para majorar a condenação daquela em danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Acórdão unânime da 5ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Cível no. 0049546-75.2009.8.26.0562, de que foi relator o Desembargador James Siano, publicado no DJe de 28/07/2011).

Comentários: 1) O acórdão em tela praticamente repete o unânime anteriormente proferido pela Terceira Turma do STJ nos autos do Recurso Especial no. 466.751-RJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi (publicado no DJ-1 de 04/08/2003), no qual, após reconhecida a prática de imitação da marca das autoras destinada a distinguir artigos de igual ramo de negócio, condenou a infratora a se abster do ato lesivo, condenando-a, ademais, ao ressarcimento das perdas e danos materiais e morais causados à outra parte. 2) Interessante nesse acórdão do TJESP a argumentação prevalecente no voto do relator no sentido de majorar a indenização do dano moral – dando parcial provimento ao recurso das autoras- a qual “deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunstâncias do caso, em valor que sirva a um só tempo, de punição ao lesante e compensação ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa”. Finaliza o voto dizendo caber a majoração de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, tendo em vista “o número de produtos apreendidos na aduana de Santos, mais de 5.600 unidades, por melhor se amoldar ao princípio da razoabilidade”. 3) Outro ponto corretamente assentado no acórdão em apreço diz respeito ao desacolhimento da tese desenvolvida no recurso da ré ao arguir o descabimento da condenação em danos morais porque não houve exposição nem comercialização que pudesse denegrir a marca de titularidade das autoras. Contrapondo-se a esse argumento, o voto condutor do acórdão, louvado nas disposições dos artigos 190 e 209 da LPI, deixou induvidoso que “a importação já se enquadra no ilícito de natureza penal que autoriza por corolário a pretensão de condenação na esfera cível, inclusive no que tange a danos morais”.

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